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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Fevereiro de 1848 áce...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Fevereiro de 1848 ácerca se huma Embarcação de Guerra Portugueza pode dar caça a huma Embarcação Estrangeira fora dos mares territoriaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que nem à luz do direito nacional nem à luz do direito internacional, salvo a existência de tratado expresso, é legítimo a um navio de guerra português perseguir, visitar ou apreender um navio estrangeiro fora do mar territorial português, ainda que a perseguição, por motivo de infração às leis nacionais, se tenha iniciado dentro dos limites daquele mar.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 2 de Maio relativa ao Officio do Consul Geral de Portugal em Dinamarca, sobre o que deve praticar a respeito do Despacho da Escuna Portugueza = Sultana ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece em que circunstâncias um navio deve ser considerado como português, ainda que tenha navegado com dissimulação de bandeira.

"Acerca do abalroamento do vapor inglez Jesmond com o cahique Sant'Anna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa em que termos devem prosseguir os processos judiciais tendo por objeto o abalroamento envolvendo um navio inglês e um barco de pesca português, em águas portuguesas, que provocou três mortos.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Dezembro ...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Dezembro de 1847 ácerca da requisição do Ministro de S. Magestade Britanica a favor do Mestre, e donos do Brigue Inglez Beeswing"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pretensão do Ministro britânico em Lisboa a que seja paga a soma de 300 libras ao capitão e proprietários de um navio inglês apresado de forma alegadamente ilícita durante o bloqueio da barra do Douro, em 1847, no contexto da guerra da Patuleia.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 30 de Outubro ...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 30 de Outubro de 1845, ácerca do officio do Leal Senado de Macau de 15 de Março do mesmo anno, e requerimento em que o cidadão João Lourenço de Almeida pede que seja Nacionalizado Portuguez hum Brigue Inglez denominado = Brigand ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a possibilidade de ser considerada portuguesa uma embarcação antes navegando sob bandeira inglesa, adquirida em Macau em estado de inavegabilidade.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 8 de Novembro de 1841, ...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 8 de Novembro de 1841, ácerca do requerimento de Antonio Vinent e Vives, relativo ao apresamento das Galeras = Gloria = e Maria 2.ª"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia requerimento de cidadão espanhol a ser-lhe restituído um navio de que fora sobrecarga, apreendido e declarado perdido a favor da Fazenda Pública por um tribunal moçambicano, em virtude de se dedicar, em Moçambique, ao tráfico de escravos.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 17 de Março de 1843, e 7 de Março de 1844 ácerca de pedirem os Consulles Portuguezes em Portos Estrangeiros, providencias por irregularidades com que os Capitaes e mestres dos Navios mercantes Portuguezes, se apresentão nos ditos Portos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a obrigação dos navios portugueses terem a bordo, entre outros documentos, o respetivo passaporte.

"Acerca da pretensão do Negociante Nicolau Ribeiro da Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia reclamação feita pelo proprietário do brigue "Incomparável", naufragado ao largo das Ilhas Maurícias, que contesta as despesas relacionadas com o naufrágio que lhe foram cobradas pelo Cônsul em Port Louis.

"Representação sobre a Direcção do Banco de Portugal sobre se deve ou não associar-se à projectada empreza de navegação para a Africa Occidental e Oriental"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de o Banco de Portugal participar no financiamento da empresa de navegação.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843, ácerca ...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843, ácerca da Companhia das Pescarias Lisbonense pedindo que as Embarcações pertencentes á mesma sejão izemptas de Pilotagens, e outros impostos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, defendendo não ser legítima a pretensão de serem dispensados os navios de alto bordo pertencentes à Companhia de Pescarias Lisbonense de tomarem piloto na entrada do porto de Lisboa.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que Joaquim Jozé de Oliveira pede que na Intendencia da Marinha se lhe tome o registo de Propriedade do Hiate = Feliz Destino ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta não poder ser realizado o registo de um navio em virtude de o alegado proprietário não apresentar título válido da sua aquisição.

"Idem de 9 de Junho de 1837 acerca da intelligencia do Decreto de 16 de Janeiro ultimo no Ar...

"Idem de 9 de Junho de 1837 acerca da intelligencia do Decreto de 16 de Janeiro ultimo no Art. 2"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha acerca da interpretação do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, sobre "Despacho de generos ou manufacturas importadas em Navios Portuguezes" (http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/15/p101).

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