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Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia
Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia
Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos
Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos
"Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Dezembro de 1845, á cerca da Representação da Camara Municipal da comarca de Salsete, relativa as duvidas que se offerecem á mesma Camara na execução da Lei eleitoral"
"Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Dezembro de 1845, á cerca da Representação da Camara Municipal da comarca de Salsete, relativa as duvidas que se offerecem á mesma Camara na execução da Lei eleitoral"
Reclamação do Presidente da Relação de Goa, António Ramalho de Sá, contra o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1845 relativo ao contrato celebrado com a Casa dos Quenerós, no Estado da índia.
Reclamação do Presidente da Relação de Goa, António Ramalho de Sá, contra o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1845 relativo ao contrato celebrado com a Casa dos Quenerós, no Estado da índia.
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843 ácerca do Bacharel Jozé Cancio Freire de Lima Juiz da Relação de Goa, pedindo lhe sejão concedidas todas as regalias, e preeminencias de que gozão os Presidentes daquella Relação."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843 ácerca do Bacharel Jozé Cancio Freire de Lima Juiz da Relação de Goa, pedindo lhe sejão concedidas todas as regalias, e preeminencias de que gozão os Presidentes daquella Relação."
"Acerca dos requerimentos em que os Egressos da extincta Congregação de Santo Agostinho de Gôa fazem propostas para cedencia de bens etc."
"Acerca dos requerimentos em que os Egressos da extincta Congregação de Santo Agostinho de Gôa fazem propostas para cedencia de bens etc."
Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa
Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843 ácerca de Bernardino Martins da Silva, pedindo que o Prazo de Margavará de Pragana Naer, em Damão, seja exempto do foro que paga de 4:000 xerafins."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843 ácerca de Bernardino Martins da Silva, pedindo que o Prazo de Margavará de Pragana Naer, em Damão, seja exempto do foro que paga de 4:000 xerafins."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Dezembro de 1848 ácerca do officio do Prezidente da Relação de Goa sobre permitir que os juizes substitutos das trez comarcas daquelle Estado fossem abonados pelo cofre das multas dos respectivos juizes"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Dezembro de 1848 ácerca do officio do Prezidente da Relação de Goa sobre permitir que os juizes substitutos das trez comarcas daquelle Estado fossem abonados pelo cofre das multas dos respectivos juizes"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Junho de 1843 ácerca do requerimento de Luiz Felipe Colaço, pedindo ser sepultado, e sua familia na sua Capella."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Junho de 1843 ácerca do requerimento de Luiz Felipe Colaço, pedindo ser sepultado, e sua familia na sua Capella."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Dezembro de 1848 ácerca do officio do Prezidente da Relação de Goa sobre varios pontos relativos á marcha dos processos, attenta a Legislação ali em vigor"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Dezembro de 1848 ácerca do officio do Prezidente da Relação de Goa sobre varios pontos relativos á marcha dos processos, attenta a Legislação ali em vigor"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 19 d'Abril de 1850 á cerca dos Estatutos apprezentados pela Companhia Comercial de Goa ja modificados"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 19 d'Abril de 1850 á cerca dos Estatutos apprezentados pela Companhia Comercial de Goa ja modificados"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Dezembro do anno de 1845 sobre o projecto de regulamento para o governo das Confrarias do Estado da India"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Dezembro do anno de 1845 sobre o projecto de regulamento para o governo das Confrarias do Estado da India"
Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
Pretensão de Balerionam Sinay Queneró à concessão de propriedades
Pretensão de Balerionam Sinay Queneró à concessão de propriedades
Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao...
Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao empréstimo de 200 000 xerafins feito à Junta da Fazenda dos Estados da Índia
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Junho de 1848 ácerca...
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Junho de 1848 ácerca do officio do Governador Geral do Estado da India para se lhe declarar qual a Lei que reprime os abuzos de liberdade de imprensa."
"Ácerca da memoria sobre as providencias urgentes que, entende o Senhor Deputado por Salsete...
"Ácerca da memoria sobre as providencias urgentes que, entende o Senhor Deputado por Salsete, Bernardo Francisco da Costa."
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e ultramar de 8 de Fevereiro de 1848 á cerca da abolição dos odiozos exclusivos que ainda vexam os habitantes da Ilha de Cambrajua"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e ultramar de 8 de Fevereiro de 1848 á cerca da abolição dos odiozos exclusivos que ainda vexam os habitantes da Ilha de Cambrajua"
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