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Serviço militar
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"Em cumprimento do officio de 13 de Janeiro de 1869, acerca do requerimento de João Jacintho Ferreira do Rego, da Villa de Lagôa, districto de Ponta Delgada, em que pede a concessão de passaporte para se auzentar para paiz estrangeiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. O requerente era de idade inferior a 21 anos, não tendo ainda cumprido o serviço militar.

"Idem de 18 de Janeiro sobre a pertenção do Brigadeiro João Freire de Andrade Salazar d'Eça. Sollicita o pagamento da quantia de sete mil trezentos e cincoenta francos, que allega ter despendido em França com o recrutamento de praças para o Exercito Libertador"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os in...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os individuos chamados ao serviço do Exercito, e outros que o tem tomado espontaneamente, que pertendem izentar-se delle, ou ter baixa antes do prazo determinador reclamando para esse fim os pivilegios que lhe compete, e serem considerados como Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece dúvidas sobre a aplicação das regras em matéria de atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos que prestaram serviço militar e que dele pretendem desvincular-se com o argumento de serem estrangeiros.

"Idem de 20 de Outubro de 1838 sobre o requerimento de José Viegas do Sitio do Peral, queixando-se do procedimento da Camara Municipal de haver recrutado, e feito prender a seu filho unico João Viegas empregado na Agricultura, em Lavoura propria do Supplicante tendo já praça no Batalham de Caçadores (?) Nº 5

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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