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Administração da Justiça
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"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino de 19 d'Agosto 1850 acerca da authorisação que se pede para ser processado o Regedor da Freguesia de Meda, Mathias Nunes Souto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Concorda com a concessão de autorização para ser judicialmente demandado o regedor da Meda por condutas susceptíveis de condenação penal. Censura ainda o juiz de direito da comarca da Meda por ter determinado a detenção daquele regedor sem antes procurar obter a autorização para o efeito determinada pelo Código Administrativo.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 31 de Janeiro de 1851 acerca da informação da Presi...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 31 de Janeiro de 1851 acerca da informação da Presidencia da Relação de Lisboa relativa ao Juiz Eleito da Freguesia d'Ajuda Manoel de Carvalho Soares, e aos Substitutos Camillo José Gomes e Domingos José dos Santos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, apreciando disputa sobre a titularidade do cargo de juiz eleito da freguesia da Ajuda (Lisboa).

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Dezembro de 1843, ácerca da representação de Panduranga Sinay Queneró, queixando-se como chefe e administrador dos Queneros, contra o Juiz de Direito das Ilhas de Goa, do Delegado do Procurador da Corôa, e Escrivão do mesmo Juizo por violencias por elles commettidas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Maio de 1844, ácerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de S. Thomé e Principe Joaquim Jozé Cardozo de Sá."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, pronunciando-se sobre a recusa de um juiz de direito em aceitar a sua transferência para outro tribunal enquanto não fosse "intimado" para tal.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre...

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre os officios do Governador do Estado da India acerca de poderem ser chamados os Juizes de Direito para os casos de julgamento de pena capital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que sempre que a Relação de Goa tenha de convocar juízes de comarca para o julgamento de crimes a que caiba pena de morte, pode fazê-lo mesmo que aqueles juízes tenham a qualidade de substitutos.

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