"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Abril de 1846, ácerca da Representação da Companhia das Obras Publicas de Portugal, sobre se o Governo pode ou não, deixar de encarregar a Companhia, da construcção do Caminho de ferro"
"Manoel Jozé de Souza, de Coimbra, pede ser desobrigado de parte do pagamento que lhe competir na despeza de dosobstrução de uma valla, e que se mande rebaixar o fundo da mesma"
"João Candido Moraes e Antonio V. P. Pimentel pedem licença para estabelecer nas margens Sul do Tejo um porto d'abrigo para embarcações"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Junho de 1841, ácerca da falta de cumprimento das ordens expedidas á Camara Municipal da Pederneira, relativas ao pagamento das despesas feitas pela Administração dos Pinhaes de Leiria"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Agosto de 1844, á cerca de providencias que se devão adoptar para conservar os trabalhos da construcção das Estradas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembr de 1844, á cerca da correspondencia havida entre o Arsenal do Exercito, e a Empreza da Ponte de Sacavem"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Fevereiro de 1845, sobre a representação do Bacharel Joze Pinto Coelho de Athaide e Castro, como empresario da Ponte de Mondim de Basto"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro de 1844, á cerca de avaliações das expropriações na directriz das Estradas da Provincia do Minho, cuja feitura fora ultimamente contractada"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1842 e de 9 de Maio de 1843, á cerca da Empresa da Ponte- pensil do Porto, e da contenda levantada entre os proprietarios e moradores da margem direita do Douro"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1844, à cerca do pagamento do imposto pela Lei de 16 de Julho de 1843, artº 5º de que tratão os officios do Governador Civil de Leiria, e do Procurador Geral da Coroa de 19 de Novembro ultimo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Maio de 1844 á cerca do requerimento em que Domingos Joze de Miranda pede permissão para reedificar de madeira, a ponte no sitio do Montijo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do REyno de 29 de Janeiro de 1842 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto do Funchal, sobre a duvida que se lhe offerece a algumas Camaras a respeito da cobrança da finta para reparação de Estradas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Districto de Vianna, expondo o direito que deve ter ao rendimento da Ponte sobre o rio Lima"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, ácerca da Camara do Concelho das Lagens, pedindo sejão admittidos os Navios Brasileiros a refrescar no Porto de Santa Cruz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1844, ácerca da approvação do contracto feito por Claranges Lucotte com varios individuos para a continuaçãp da Estrada do Porto a Penafiel"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Junho de 1844, á cerca da Camara Municipal de Thomar, pedindo authorização para contrahir em emprestimo de 1.800$000, para as despesas de um aqueducto publico"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca de José Maria Moreira de Bergara, pedindo que se ordene á Camara Municipal de Abrantes, faça demolir um Pilar que collocou á entrada da Ponte do Rio Hortas, que impede o transito dos carros e seges"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio Pereira de Sá Sotto MAior pede a concessão dos Direitos por 30 anoa da passagem na ponte que se obriga a fazer nos lemites da Freguesia de Santar"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1844, sobre o alcance de Claudio Adriano da Costa para com o Arsenal do Exercito"
