Ministério Público - Arquivo Histórico

"Idem sobre a Portaria da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça pra ser chamado perante o Ajudante do Procurador Geral da Corôa o Delegado do Juizo de Direito da 3ª Vara desta Cidade que promoveu os termos do processo contra Pedro Mercier pelo desacato commetido contra a pessoa d'El REi"

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1847 sobre a expulsão para fora do Reino por simples acto administrativo"

"Parecer sobre a Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 18 de Maio de 1843 acerca dos privilégios dos Inglezes."

"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em virtude do officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Janeiro de 1843 sobre o imposto do maneio lançado aos Subditos Francezes residentes neste Reino"

"Sobre a duvida de poder ser um estrangeiro, legalmente habilitado em medicina, nomeado facultativo naval."

"Sobre o officio do Vice Almirante Inglez, pedindo a entrega do official inferior a quem se attribuia o crime de ferimentos em um seu camarada"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os individuos chamados ao serviço do Exercito, e outros que o tem tomado espontaneamente, que pertendem izentar-se delle, ou ter baixa antes do prazo determinador reclamando para esse fim os pivilegios que lhe compete, e serem considerados como Estrangeiros."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Março de 1843 ácerca da Nota do Ministro de Sua Magestade Britanica de 28 de Fevereiro sobre o Projecto de Lei para a abolição as Conservatorias."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro presente a cerca se pertence aos Estrangeiros pagarem o tributo das estradas que se achão residentes neste Reino"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França nesta Corte, sobre a competencia de fôro."

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Maio e 9 de Julho de 1844, sobre a reclamação do Ministro Britanico n'esta Corte, a favôr de varios subditos d'aquella Nação."

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro de 1845 sobre papeis acerca do Subdito Hespanhol Antonio Munoz"

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