"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 2 e 3 de Dezembro de 1846, á cerca de terem alguns Estrangeiros arvorado nas suas propriedades das Nações a que pertencem as suas bandeiras"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1845, à cerca da reprezentação em que o Delegado do Procurador Regio na 1ª Vara desta Cidade pede se lhe declare o artº 7º do Decreto de 5 de Junho ultimo"
"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Agosto de 1848 sobre a queixa do Ministro Britanico relativa a decizão d'uma causa pela Relação de Lisboa"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 á cerca da reclamação do Ministro de S. Magestade Catolica contra as Justiças de Bragança por exigirem as Custas do processo dos reos Hespanhoes João Galan e Josefa Alvares"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Agosto de 1845 á cerca d'hua Nota da Legação de França em Portugal sobre vexames que se dizem praticados contra os seus subditos por cauza de licenças para vendas a retalho"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1845 á cerca da conta do Conselho de Saude publica do Reino sobre despença de propinas aos Medicos estrangeiros conforme o Decreto de 18 de Setembro de 1844"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1846 àcerca da pertenção de Luis Lourenço subdito Hespanhol para serem exemptas as suas Cavalgaduras dos Embargos"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847, á cerca de L. G. Charbonnes Satty queixando-se do Administrador do Concelho da Ribaldeira, por mandar arrancar a bendeira Franceza collocada na sua caza da Quinta da Almoinha"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1846 á cerca do requerimento em que Modesto Infante, e outros Hespanhoes pedem licença para ter hum Hospital para os seus Nacionaes rezidentes em Portugal"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Março de 1847 á cerca do officio do Governandor Civil de Leiria, e o requerimento de Joaquim Avelino Tavares pede que os seus Privilegios de Brazileiro se estendão a huma Caza sua em Leiria para não ter aboletados"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que os Habitantes de Peniche pedem que se dispensem a D. Hermenegildo Galego y Prado as propinas que são impostas ao exame para exercer a sua Arte neste Reino"
"Em resposta ao Officio de 1 d'Abril 1851 acerca de duvidas suscitadas pelo Governador Civil do Districto de Viana"
"Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1854 acerca das Portarias do Ministerio da Marinha e Ultramar de 19 d'Agosto 1842 e 11 d'Outubro 1853 para que tornassem extensivas aos Capitães de Navios que conduzissem colonos ao Brazil"
"Em resposta ao officio de 4 d'Outubro 1851 acerca da authorisação pedida por Benito Rago - Espanhol, para demandar o Administrador do Bairro de Santa Catharina"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Setembro de 1847, ácerca das Conservatorias Inglezas de Lisboa e Porto"
"Idem de 10 de Março de 1838 acerca de uma Nota documentada do Ministro de S. Magestade Britanica nesta Corte sobre huma reclamação"
"Idem de 10 de Março de 1843 sobre Nota do Encarregado dos Negocios da França ácerca da decisão tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa sobre o conhecimento das Causas dos Subditos Inglezes com os Francezes"
"Idem de 11 de Abril de 1837 a cerca das representações de Estrangeiros estabelecidos neste Reino, pertendendo exemir-se a certos tributos, e principalmente do denominado «Maneio»"
