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Procuradoria-Geral da República Impostos / Contribuições
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"Voto em separado sobre a isenção de direitos de merçê requeridos por Joaquim José Madeira"
"Voto em separado sobre a isenção de direitos de merçê requeridos por Joaquim José Madeira"
"Taxas do imposto de sello a cobrar ao subdito francez Faber, por titulo de restituição de direito d'azeite para conservas de peixe, destinadas a exportação"
"Taxas do imposto de sello a cobrar ao subdito francez Faber, por titulo de restituição de direito d'azeite para conservas de peixe, destinadas a exportação"
"Sobre uma petição dos professores da Escola Froebel."
"Sobre uma petição dos professores da Escola Froebel."
"Sobre uma duvida suscitada sobre a isenção do sello consignada na alinea a do n.º 3 do artigo 13.º do decreto de 2 de outubro de 1896."
"Sobre uma duvida suscitada sobre a isenção do sello consignada na alinea a do n.º 3 do artigo 13.º do decreto de 2 de outubro de 1896."
"Sobre um requerimento em que José Pacini, emprezario do real Theatro de S. Carlos, pede se ...
"Sobre um requerimento em que José Pacini, emprezario do real Theatro de S. Carlos, pede se declare que são isentos do imposto do sello tanto os recibos dos assignantes como os bilhetes dos espectaculos, annuncios, etc."
"Sobre um requerimento de José Maria de Seita e Sá e outro para averbamento de usufructo de inscripções."
"Sobre um requerimento de José Maria de Seita e Sá e outro para averbamento de usufructo de inscripções."
"Sobre se, dada a hypothese de reverterem para os pais os bens dotados á filha casada e fallecida sem decendencia, deve pagar-se contribuição de registro."
"Sobre se, dada a hypothese de reverterem para os pais os bens dotados á filha casada e fallecida sem decendencia, deve pagar-se contribuição de registro."
"Sobre se são ou não sujeitos ao imposto do sello os conhecimentos de contribuições municipaes e parochiaes directas"
"Sobre se são ou não sujeitos ao imposto do sello os conhecimentos de contribuições municipaes e parochiaes directas"
"Sobre se os edificios dos Seminarios de S. Pedro e S. Caetano, e as cazas e matta do Bom Jezus do Monte em Braga devem ser collectadas em contribuição predial"
"Sobre se os edificios dos Seminarios de S. Pedro e S. Caetano, e as cazas e matta do Bom Jezus do Monte em Braga devem ser collectadas em contribuição predial"
"Sobre se os Cantoneiros estam ou não sujeitos á contrubuição de trabalho em presença da lei"
"Sobre se os Cantoneiros estam ou não sujeitos á contrubuição de trabalho em presença da lei"
"Sobre se o Decreto, que manda cobrar por execução administrativa as rendas da Fazenda, era applicavel aos rendimentos municipaes."
"Sobre se o Decreto, que manda cobrar por execução administrativa as rendas da Fazenda, era applicavel aos rendimentos municipaes."
"Sobre se estão sujeitos a sello os documentos com que, os mancebos que pretendem assentar praça voluntariamente, provam ter os requisitos legaes"
"Sobre se estão sujeitos a sello os documentos com que, os mancebos que pretendem assentar praça voluntariamente, provam ter os requisitos legaes"
"Sobre se as disposições do art.º 5 do Decreto de 22 de Julho de 1870, e as do art.º 17 da Lei de 14 de Maio de 1872 são applicaveis á cobrança das contribuições municipaes"
"Sobre se as disposições do art.º 5 do Decreto de 22 de Julho de 1870, e as do art.º 17 da Lei de 14 de Maio de 1872 são applicaveis á cobrança das contribuições municipaes"
"Sobre se as confirmações regias das nomeações dos Facultativos de partido das Camaras Municipaes estão ou não sujeitas ao imposto de sello e qual a importancia"
"Sobre se as confirmações regias das nomeações dos Facultativos de partido das Camaras Municipaes estão ou não sujeitas ao imposto de sello e qual a importancia"
"Sobre o projecto de regulamento do imposto do sello"
"Sobre o projecto de regulamento do imposto do sello"
"Sobre o processo em que se sollicita a dispensa do sello nos diplomas dos professores do ensino gratuito na succursal, em Tavira, do Instituto 19 de setembro."
"Sobre o processo em que se sollicita a dispensa do sello nos diplomas dos professores do ensino gratuito na succursal, em Tavira, do Instituto 19 de setembro."
"Sobre o arresto feito no estabelecimento commercial de Santiago Peres Ponce da Cidade de Tavira"
"Sobre o arresto feito no estabelecimento commercial de Santiago Peres Ponce da Cidade de Tavira"
"Sobre liquidação da contribuição de registo, devida por Alfredo Jozé Pires por compra de terrenos em S. Thomé"
"Sobre liquidação da contribuição de registo, devida por Alfredo Jozé Pires por compra de terrenos em S. Thomé"
"Sobre duvidas na liquidação da contribuição de registro devida pela herança do finado José Maria Rol de Sousa Tavares"
"Sobre duvidas na liquidação da contribuição de registro devida pela herança do finado José Maria Rol de Sousa Tavares"
"Sobre as collectas exigidas a Mr. James Duff traductor da embaixada Britanica."
"Sobre as collectas exigidas a Mr. James Duff traductor da embaixada Britanica."
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