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Procuradoria-Geral da República Doc. simples
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Requerimento da Confraria da Irmandade da Conceição de Maria Santíssima, da Igreja de S. Sebastião, em Ponta Delgada, para lhe ser concedido o beneplácito régio ao Breve de Indulgência obtido da Santa Sé
Requerimento da Confraria da Irmandade da Conceição de Maria Santíssima, da Igreja de S. Sebastião, em Ponta Delgada, para lhe ser concedido o beneplácito régio ao Breve de Indulgência obtido da Santa Sé
Relatório das Comarcas sobre movimento de processos
Relatório das Comarcas sobre movimento de processos
Relatório anual do tribunal de Execução de Penas de Lisboa
Relatório anual do tribunal de Execução de Penas de Lisboa
Relatório "Sugestões para a revisão do Estatuto Judiciário"
Relatório "Sugestões para a revisão do Estatuto Judiciário"
Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça de 19 de Agosto de 1845 ácerca do conflito, e desintelligencia que tem havido entre a Camara Municipal do Barreiro, e o Juiz Elleito sobre fiscalização da matança do Gado"
Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça de 19 de Agosto de 1845 ácerca do conflito, e desintelligencia que tem havido entre a Camara Municipal do Barreiro, e o Juiz Elleito sobre fiscalização da matança do Gado"
Reclamação relativa a um concurso de provimento para a igreja paroquial de Nossa Senhora dos Anjos de Escalhão
Reclamação relativa a um concurso de provimento para a igreja paroquial de Nossa Senhora dos Anjos de Escalhão
Reclamação do francês Francisco Martin, negociante da Praça de Lisboa, contra uma penhora
Reclamação do francês Francisco Martin, negociante da Praça de Lisboa, contra uma penhora
Reclamação de José Pereira Gouveia, acerca da resolução de um processo por ele interposto contra as Religiosas do Mosteiro de Vialonga
Reclamação de José Pereira Gouveia, acerca da resolução de um processo por ele interposto contra as Religiosas do Mosteiro de Vialonga
Questões levantadas no jornal "A Revolução de Setembro" quanto ao procedimento do Delegado na Comarca de Mirandela, José Feliciano Vaz Pinto da Veiga
Questões levantadas no jornal "A Revolução de Setembro" quanto ao procedimento do Delegado na Comarca de Mirandela, José Feliciano Vaz Pinto da Veiga
Providências para assistência a uma criança orfã
Providências para assistência a uma criança orfã
Processo contra António Faustino dos Santos Crespo, Juiz em Goa,instaurado por dois outros magistrados, por não cumprir requisitos legais para o exercício do cargo
Processo contra António Faustino dos Santos Crespo, Juiz em Goa,instaurado por dois outros magistrados, por não cumprir requisitos legais para o exercício do cargo
Posse do Bacharel Joaquim José Lopes da Silva do lugar de Juiz da Relação dos Açores, por procuração.
Posse do Bacharel Joaquim José Lopes da Silva do lugar de Juiz da Relação dos Açores, por procuração.
Portaria sobre esclarecimento de dúvidas relativas a amnistia de penas pecuniárias em crimes de contrabando
Portaria sobre esclarecimento de dúvidas relativas a amnistia de penas pecuniárias em crimes de contrabando
Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial
Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial
Portaria do Ministério da Justiça, para que os magistrados não prolonguem as suas licenças para além do tempo autorizado
Portaria do Ministério da Justiça, para que os magistrados não prolonguem as suas licenças para além do tempo autorizado
Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"
Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"
Portaria do Ministério da Justiça acerca de nomeação de menores de 21 anos para cargos públicos
Portaria do Ministério da Justiça acerca de nomeação de menores de 21 anos para cargos públicos
Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições
Portaria do Ministério da Justiça a dar orientações para boa organização do serviço nas repartições
Portaria da Direcção-Geral dos Próprios Nacionais relativo a uma capela
Portaria da Direcção-Geral dos Próprios Nacionais relativo a uma capela
Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana
Portaria da Direcção-Geral das Contribuições Diretas, sobre um litígio de Francisco Martin, cidadão francês, com o Ministério da Fazenda, pretendendo ser isento do pagamento de contribuição sobre uma propriedade urbana
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