- PT/AHPGR/PGR/05/01/15/045
- Pièce
- 1844 setembro 12
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Economia. Pronuncia-se sobre a eventual responsabilidade penal - por crime de difamação ou injúria - de quem dê publicidade indevida a informações constantes de um processo crime em fase de inquérito, obtidas através de certidão, violando dessa forma o segredo de justiça.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia queixa apresentada pelo Ministro britânico em Lisboa a respeito da demora da expedição de Alvará de Insinuação de dote constituído a favor de um cidadão britânico.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a apreensão de um Brigue francês em virtude de ter descarregado trinta volumes de tabaco em frente a Montegordo, Algarve. Encontrando-se o assunto a correr os seus termos nos tribunais, entende não ser possível ao Governo dar satisfação às reclamações apresentadas pelo Ministro de França em Lisboa.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a impossibilidade de os indivíduos em causa, já processados por vadiagem e suspeita de roubos, crimes de que tinham sido absolvidos, tornarem a ser processados pelos mesmos crimes.
"Sobre a interpretação dos artigos 30 e 32 do Decreto de 1 de dezembro de 1892"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa. O Decreto em causa aprovava a organização dos Serviços Telégrafo-Postais; o artigo 30 dizia respeito à inviolabilidade dos telegramas e cartas e o artigo 32 à excepção prevista para as autoridades judiciais, para formação de processo criminal. Em causa estava um pedido do Tribunal Contencioso Fiscal de 1ª Instância ao Director-Geral dos Correios, de cópias autenticadas de telegramas, para instauração de um processo-crime.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre denúncias relativamente à conduta de um funcionário da Fazenda de Angola a quem são imputados crimes de delapidação de dinheiros públicos, peculato e corrupção, em conluio com o administrador da Alfândega de Benguela.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar