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"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro ultimo sobre a lista que se deve formar para jurado commercial se tem de ser compreendido somente os Negociantes de alto commercio ou os de retalho"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro ultimo sobre a lista que se deve formar para jurado commercial se tem de ser compreendido somente os Negociantes de alto commercio ou os de retalho"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1847 àcerca da Nota em que o Ministro Britanico representa os acontecimentos contra a Casa do Dr. Kaley na Cidade do Funchal no dia 19 de Agosto de 1846"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1847 àcerca da Nota em que o Ministro Britanico representa os acontecimentos contra a Casa do Dr. Kaley na Cidade do Funchal no dia 19 de Agosto de 1846"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1848 ácerca do officio do Governador Civil de Bragança do 1º de Maio ultimo sobre duvidas no processo para as Pautas de Jurados"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1848 ácerca do officio do Governador Civil de Bragança do 1º de Maio ultimo sobre duvidas no processo para as Pautas de Jurados"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Março de 1852 ácerca do que penderá o Governador Civil de Santarém sobre os prasos proceder-se a diferentes operações de que depende a pauta dos Jurados, se pode fóra desses prasos proceder-se a ellas nas Camaras onde se deixarem de effectuarem"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Março de 1852 ácerca do que penderá o Governador Civil de Santarém sobre os prasos proceder-se a diferentes operações de que depende a pauta dos Jurados, se pode fóra desses prasos proceder-se a ellas nas Camaras onde se deixarem de effectuarem"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1851 á cerca da duvid...
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1851 á cerca da duvida em que entra a Camara Municipal de Lisboa de serem ou não escuzos alguns Cidadaons já apurados para Jurados de liberdade de pensamento"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"
"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito de insultos feitos a um Jury, na cau...
"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito de insultos feitos a um Jury, na causa de Shore"
"Em cumprimento do Officio de 1 do corrente ácerca de duvidas sobre a execução do artº 1º da Carta de Lei de 1 de Julho 1867
"Em cumprimento do Officio de 1 do corrente ácerca de duvidas sobre a execução do artº 1º da Carta de Lei de 1 de Julho 1867
"Ao Ministerio do Reino em virtude da Portaria do 1º de Março de 1851, sobre a exempção do ...
"Ao Ministerio do Reino em virtude da Portaria do 1º de Março de 1851, sobre a exempção do serviço de Jurados que o Vice-Consul da Grecia em Peniche e o Consul Geral da Republica Oriental do Uraguay em Lisboa"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março 1858 acerca do recenseamento de jurados"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março 1858 acerca do recenseamento de jurados"
"Em cumprimento do officio de 23 de Maio de 1857. Ácerca da escusa de Jurado que pretende o Bacharel José Francisco de Carvalho"
"Em cumprimento do officio de 23 de Maio de 1857. Ácerca da escusa de Jurado que pretende o Bacharel José Francisco de Carvalho"
"Em observancia do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o officio do Governador Civil de Coimbra a respeito do apuramento dos Jurados"
"Em observancia do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o officio do Governador Civil de Coimbra a respeito do apuramento dos Jurados"
"Officio de 19 Agosto 1862. Circulo de Jurados em Campo Maior"
"Officio de 19 Agosto 1862. Circulo de Jurados em Campo Maior"
"Officio de 18 de novembro 1862. Creação de Jurados em S. Pedro do Sul"
"Officio de 18 de novembro 1862. Creação de Jurados em S. Pedro do Sul"
"Officio de 16 de Dezembro 1862. Creação de Jurados em Penamacor"
"Officio de 16 de Dezembro 1862. Creação de Jurados em Penamacor"
"Officio de 10 de Dezembro 1862. Creação de Jurados em Mertola"
"Officio de 10 de Dezembro 1862. Creação de Jurados em Mertola"
"Officio de 30 de Março 1863. Creação de Jurados em Villa Nova de Reguengos"
"Officio de 30 de Março 1863. Creação de Jurados em Villa Nova de Reguengos"
"Em cumprimento do Officio de 22 d'Agosto ultimo acerca da reclamação de um circulo de jurados feita pela Camara Municipal de Castello de Vide"
"Em cumprimento do Officio de 22 d'Agosto ultimo acerca da reclamação de um circulo de jurados feita pela Camara Municipal de Castello de Vide"
"Henrique Cadillon Coimbra reclama para ser eliminado o seu nome da pauta dos jurados"
"Henrique Cadillon Coimbra reclama para ser eliminado o seu nome da pauta dos jurados"
"O Visconde de Mosou de S. Domingos pede se fixe o numero de empregados da mina de S. Domingos, que gosão da isenção estabelecida no Decreto de 31 de Dezembro de 52"
"O Visconde de Mosou de S. Domingos pede se fixe o numero de empregados da mina de S. Domingos, que gosão da isenção estabelecida no Decreto de 31 de Dezembro de 52"
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