"Officio de 29 d'Agosto de 1855 - relativamente ao officio do Procurador Regio da Relação do Porto com a certidão da sentença por que foi condemnado a pena capital o réo Antonio Ayres"
"Officio de 22 de Setembro de 1855 - para informár a certidão da sentença por que forão condemnados a pena capital os réos José Francisco Pires, e Maria Joaquina Carrásca"
"Em cumprimento do Officio de 2 de Março de 1857 - sobre a certidão da Sentença em que foram condemnados a pena capital os reos Manoel Ferreira de Sequeira, e Antonio Pereira d'Abreu"
"Idem ácerca do processo de João Thomaz, Soldado do Batalhão n.º 13."
"Em cumprimento da Portaria do [Ministerio] da Guerra de 2 de Junho de 1855 acerca de Joaquim Vicente de Jesus."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Setembro de 1845 sobre a Sentença da Junta de Cabo Verde que condemnou a morte dois rêos Manoel Antonio Leite, e Manoel Joze Alves."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Agosto de 1846 ácerca do Processo feito ao reo Joze Bernardo Soldado do ex Batalhão Provizorio, e ora addido ao Regimento d'Artilharia do Estado da India"
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre os officios do Governador do Estado da India acerca de poderem ser chamados os Juizes de Direito para os casos de julgamento de pena capital"