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"Sobre se poderá ser aceite pelo governo o principio da detenção provisoria dos criminosos por meio de troca de notas declaratorias á convenção com a França, sem sanção legislativa."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/139
Item
1872 novembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Julho de 1842 á...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Julho de 1842 ácerca do Direito de Detracção abolido por Convenção entre a Russia e a Sardenha"

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/131
Item
1842 julho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 27 de Janeiro, e 22 ...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 27 de Janeiro, e 22 de Fevereiro de 1842 ácerca da Convenção proposta pelo Encarregado dos Negocios da Suiça na Corte de Paris ao Ministro de Sua Magestade na mesma Corte."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/132
Item
1842 julho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre proposta apresentada pela Suíça de celebração de uma Convenção para a abolição do direito de albinágio e de detracção.

"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerec...

"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1862. Relativo ao Projecto de Convenção offerecido pelo Ministro de Sua Majestade Britanica nesta Corte, e tendendo a facilitar o conhecimento do modo como se applica a Lei nos dominios de um paiz, quando ella se discute em acções ou processos pendentes em tribunaes dentro dos dominios dos outros"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/058
Item
1862 abril 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Outubro 1862 sobre o projecto Consular com a Espanha"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/078
Item
1862 dezembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Idem de 14 de Dezembro 1838 sobre os requemento em que Fernando Morales pede se declare nul...

"Idem de 14 de Dezembro 1838 sobre os requemento em que Fernando Morales pede se declare nulla a Authoridade de Juiz Conservador da Nação Hespanhola"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/013
Item
1839 agosto 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca da mutua entrega de criminosos que o Governo Neerlandez offereceu ao Governo de Sua Magestade. Portaria de 30 de Junho de 1852"

PT/AHPGR/PGR/05/04/09/019
Item
1852 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1846, ácerca de tres Requisitorias dirigidas pelas Authoridades Hespanholas ao Juiz de Direito de Chaves"

PT/AHPGR/PGR/05/02/08/181
Item
1846 outubro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Processo relativo à interpretação de um artigo da Convenção Consular de 21 de Fevereiro de 1870, entre Portugal e Espanha, acerca de heranças

PT/AHPGR/PGR/06/10/05/041
File
1900 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Correspondência entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Justiça e pareceres

"Parecer em consequência da Carta do Ministro dos Negocios Estrangeiros de 10 de Julho de 1850"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/078
Item
1850 julho 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o poder do Governo de celebrar Convenções internacionais.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1842, á cerca da entrada de Tropas Hespanholas em terras das nossas fronteiras em perseguição dos facinorozoz que nellas pertendão acoutar-se"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/275
Item
1842 dezembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1847 ácerca das modificaç...

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1847 ácerca das modificaçoens que se possão fazer no Tractado com a Gram Bretanha"

PT/AHPGR/PGR/05/01/20/006
Item
1847 novembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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