PGR

"Em cumprimento da Portaria de 4 d'Agosto 1851 acerca das arguições contra o Juis de Direito d'Angola que lhe faz o Governador Geral da Provincia"

PT/AHPGR/PGR/04/008/088
Item
1851 outubro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.

"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho, a respeito da licença que se pede para ser processado o Regedor da Parochia de Redondo por prender o fiscal do Contracto"

PT/AHPGR/PGR/04/007/095
Item
1850 agosto 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Vouga, Antonio Martins Pereira, e ao Regedor de Parochia de Vallongo, Manoel Nunes d'Oliveira"

PT/AHPGR/PGR/04/007/043
Item
1850 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1847 á cerca da accuzação feita por Joaquim Jose da Motta contra o Bacharel Antonio Xavier Cerveira, e Souza"

PT/AHPGR/PGR/04/006/024
Item
1847 setembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"

PT/AHPGR/PGR/04/005/164
Item
1847 março 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha sobre o requerimento do Administrador Fiscal das Novas Conquistas do Estado da Índia.

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Pezo da Regoa queixando-se do Juiz de Direito por este occupar hum lugar que não lhe competia na Parroquial daquella Villa por occazião de hua Festividade"

PT/AHPGR/PGR/04/005/132
Item
1846 junho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duvidas entrre o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solôr, e do Leal Senado da mesma Cidade de Macáo relativamente a algumas attribuiçoens consignadas no Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/04/005/073
Item
1846 fevereiro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro ultimo sobre o conflicto de jurisdição entre o Administrador do Bairro de Cedofeita e Camara Municipal d'aquela Cidade"

PT/AHPGR/PGR/04/005/044
Item
1845 novembro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pescadores de Vila Real de Santo Antonio"

PT/AHPGR/PGR/04/004/020
Item
1845 janeiro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Niza, queixando-se do Accordão do Concelho de Districto que mandou passar Alvará de Coutamento, de terras que Francisco Jose da Costa Amaral comprou em Praça da Junta de Credito Publico"

PT/AHPGR/PGR/04/003/024
Item
1843 novembro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino, relativo à contestação, pela Câmara municipal de Niza, da concessão indevida de um alvará de coutamento de um terreno, pelo Conselho de Distrito de Portalegre, por o comprador ter arrematado apenas os direitos de pastagem e não a propriedade em causa.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1843 ácerca da representação da Camara Municipal de Palmella"

PT/AHPGR/PGR/04/002/174
Item
1843 maio 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a regularidade da conduta das autoridades judiciais do julgado de Palmela ao realizaram buscas e apreensões de documentos no cartório da Câmara Municipal de Palmela no contexto de uma denúncia por crime de falsificação feito por esta Câmara. É de opinião que o juiz ordinário do julgado, o seu substituto e o sub-delegado, devem ser mandados repreender pela sua conduta.

"[Parecer em virtude de Portarias do Ministerio da Marinha] de 21 e 26 de Julho de 1841 relativas ás queixas do Governador Geral e Juiz de Direito d'Angola sobre a aprehensão d'uns escravos do Negociante de Loanda Manuel Antonio de Carvalho e Souza"

PT/AHPGR/PGR/04/002/018
Item
1842 maio 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre a suspensão do Juiz de Direito de Luanda, que considera arbitrária e atentatória da independência do poder judicial, ordenada pelo Governador Geral de Angola. Na origem da suspensão encontrava-se a diminuta fiança imposta pelo magistrado a um negociante acusado do crime de tráfico de escravos e ao facto de aquele ter convidado este para um jantar.

"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Marinha] de 22 de Novembro de 1841 sobre officio do Presidente da Relação de Gôa sobre as notificaçoens judiciaes"

PT/AHPGR/PGR/04/002/013
Item
1842 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a conduta do Governador Geral interino do Estado da Índia que anulou notificações judiciais e suspendeu juízes das suas funções, com ofensa da independência da magistratura.