- PT/AHPGR/PGR/04/006/088
- Item
- 1848 maio 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cândido Ribeiro da Costa
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Não dá razão à pretensão da câmara municipal de Viana do Castelo de ser indemnizada pela perda de receitas resultante da afetação dos valores cobrados pela travessia do rio Lima, à construção de uma nova ponte em pedra.