- PT/AHPGR/PGR/04/021/080
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- 1860 março 21
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
Providências para assistência a uma criança orfã
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.