- PT/AHPGR/PGR/05/01/22/103
- Item
- 1849 julho 7
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o valor atribuído à expropriação de um terreno pertencente a uma massa falida.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de dúvidas sobre expropriações por utilidade pública.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
"Acêrca da expropriação de terrenos requerida pelas Sociedades Reunidas de Fabricação Metálicas"
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação de terreno por utilidade publica requerida pela Junta de Parochia de Lourosa"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação de terreno para construcção d'um cemiterio na Freguezia do Concelho d'Amarante"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino