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"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 11 e 18 de Outubro de 1843 á cerca da Direcção da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro, para se dar execução as diversas disposições da Carta de Lei de 21 d'Abril de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/191
• Pièce
• 1843 outubro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, á cerca das providencias que se devem adoptar para prevenir os crimes de aborto, e infanticidio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/125
• Pièce
• 1843 setembro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Seixal, pedindo se lhe declare se um plantio d'arroz que existe em seu Concelho é ou não prejudicial á saude publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/073
• Pièce
• 1843 julho 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843, relativo á exposição documentada dos Administradores da Companhia Geral de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/071
• Pièce
• 1843 julho 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1843, á cerca dos officios do Director da Academia das Bellas Artes de Lisboa, que versam sobre os factos escandalozos que tiverão lugar entre diversos Empregados daquella Academia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/045
• Pièce
• 1843 julho 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1842, á cerca de seis Portuguezes que pertendião introduzir Sal em Hespanha, e que assassinarão n'aquelle territorio dois Carabineiros que se oppunhão ao seu transito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/038
• Pièce
• 1843 julho 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1843, á cerca das representações das Camaras Municipaes de Mourão - Alvito - Grandola - Alcacer e outras, pedindo se restabeleça emtre a ultima e a de Setubal a carreira de Barcos movidos a Vapôr"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/036
• Pièce
• 1843 julho 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, ácerca do Conselheiro Jozé Xavier Mousinho da Silveira, queixando-se dos Testamenteiros de D. Joaquina Vicente Mousinho, por pertenderem desviar as agoas da Fonte Fadagosa, sita em propriedade sua, para outro local fora da sua propriedade, para levarem a effeito o estabelecimento dos Banhos thermaes que lhes foi permittido por Decreto de 13 d'Agosto de 1842"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/019
• Pièce
• 1843 julho 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca da Companhia de Fiação de Tecidos, pedindo se lhe conceda a parte de que não está de posse do extincto Convento de Xabregas, com varias condiçoens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/255
• Pièce
• 1843 maio 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, á cerca da numeração das cazas e letreiros com a denominação das ruas de Lisboa segundo o officio do Governador Civil de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/268
• Pièce
• 1843 junho 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca de José Maria Moreira de Bergara, pedindo que se ordene á Camara Municipal de Abrantes, faça demolir um Pilar que collocou á entrada da Ponte do Rio Hortas, que impede o transito dos carros e seges"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/259
• Pièce
• 1843 junho 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca da informação da Commissão especial incumbida de inspeccionar a Botica da Caza Pia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/236
• Pièce
• 1843 maio 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1842 e de 9 de Maio de 1843, á cerca da Empresa da Ponte- pensil do Porto, e da contenda levantada entre os proprietarios e moradores da margem direita do Douro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/242
• Pièce
• 1843 março 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 3 e 8 de Maio de 1843, ácerca da ordem de collocação dos Concorrentes do logar de Demonstrador de Medicina da Eschola Medico-Cirurgica de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/219
• Pièce
• 1843 maio 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, e officio de 28 de Abril do mesmo anno, relativos á Santa Caza da Mizericordia de Lisboa solicitando se desse ordem ao Ministro de Portugal na Corte do Rio de Janeiro, para fazer as convenientes reclamaçoens afim de sustentar o direito d'aquelle Estabelecimento, á propriedade denominada «o Engenho Novo»"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/191
• Pièce
• 1843 maio 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Abril de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal de Gaya, pedindo se lhe conceda um Brazão d'Armas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/185
• Pièce
• 1843 maio 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, sobre a conveniencia de alterar o ensino das doutrinas de Medicina Legal, e o estabelecimento de uma cadeira de pratica para molestias de parto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/192
• Pièce
• 1843 maio 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843, relativos ao officio do Governador Civil de Angra do Heroismo, sobre duvidas ácerca da Estiva do pão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/159
• Pièce
• 1843 abril 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1843, ácerca das desordens e conflictos que tem tido logar no Concelho de Palmela"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/161
• Pièce
• 1843 abril 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca do Medico do Partido do Concelho de Palmella, arguido por falta das precidas habilitaçoens para exercer a medicina, e acommular vencimentos que se considerão ellegaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/162
• Pièce
• 1843 abril 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República