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"Acerca dos apontamentos para o regulamento da carta de lei de 15 de abril de 1874"
"Acerca dos apontamentos para o regulamento da carta de lei de 15 de abril de 1874"
"Idem de 4 de Fevereiro dito sobre representação da Sociedade Farmaceutica s'ilemine o Artº 139 do Decreto de 29 de Desembro de 1836 e o desposto no artº 20 do Decreto de 3 de Janeiro antecedente"
"Idem de 4 de Fevereiro dito sobre representação da Sociedade Farmaceutica s'ilemine o Artº 139 do Decreto de 29 de Desembro de 1836 e o desposto no artº 20 do Decreto de 3 de Janeiro antecedente"
"Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio da Academia de Bellas Artes de Lisboa, pedindo a approvação do Projecto de Regulamento para a officina Nacional Lythografica, que vai junto"
"Idem de 6 de Abril de 1837 sobre o Regulamento penal do Batalham Academico de Coimbra"
"Idem de 6 de Abril de 1837 sobre o Regulamento penal do Batalham Academico de Coimbra"
"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião da Ilha 3ª; pede que a factura das Escripturas Publicas, continue a ser regulada por meio de Distribuição"
"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião da Ilha 3ª; pede que a factura das Escripturas Publicas, continue a ser regulada por meio de Distribuição"
"Idem de 27 dito sobre Conta do Conselho de Saude á cerca do Regulamento das visitas nos Portos de mar do Reino"
"Idem de 27 dito sobre Conta do Conselho de Saude á cerca do Regulamento das visitas nos Portos de mar do Reino"
"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, ácerca do modo de acorrer interinamente, emquanto huma Lei não regula o assumpto, aos inconvenientes que no mesmo Officio se ponderam sobre a irregularidade dos Pezos e Medidas"
"Idem de 13 de Janeiro de 1840 sobre execução da reforma das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto"
"Idem de 20 de Março de 1840 sobre o Projecto de Regulamento para a Casa Penitenciaria, que se deve estabelecer no extincto Convento de Xabregas"
"Idem de 20 de Março de 1840 sobre o Projecto de Regulamento para a Casa Penitenciaria, que se deve estabelecer no extincto Convento de Xabregas"
"Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre o Regulamento para a administração dos expostos do Destricto de Portalegre"
"Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre o Regulamento para a administração dos expostos do Destricto de Portalegre"
"Idem de 7 de Abril de 1840 ácerca de se o regulamento de Policia Academica de 25 de Novembro ultimo pode sêr applicavel aos outros Estabelecimentos Litterarios"
"Idem de 7 de Abril de 1840 ácerca de se o regulamento de Policia Academica de 25 de Novembro ultimo pode sêr applicavel aos outros Estabelecimentos Litterarios"
"Idem de 7 d'Agosto de 1839 sobre officio do Preidente da Comissão Administrativa da Mezericordia de Guimarães pedindo a approvação do Regulamento do Hospital da mesma que junta"
"Idem de 7 d'Agosto de 1839 sobre officio do Preidente da Comissão Administrativa da Mezericordia de Guimarães pedindo a approvação do Regulamento do Hospital da mesma que junta"
"Idem de 12 Junho de 1841, ácerca da Camara Municipal do Conselho de Santa Martha de Penaguião, pedindo esclarecimentos relativos á execução da Lei de 7 de Outubro de 1837"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 21 d'Abril ultimo a respeito de Regulamento para os recursos em materia de recrutamento"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 21 d'Abril ultimo a respeito de Regulamento para os recursos em materia de recrutamento"
"Idem de 19 de Fevereiro de 1841 ácerca do Regulamento para o Celleiro Publico na Cidade de Angra do Heroismo"
"Idem de 19 de Fevereiro de 1841 ácerca do Regulamento para o Celleiro Publico na Cidade de Angra do Heroismo"
"Idem do 1º de Março de 1841 sobre officio do Vice Presidente da Assemblea Geral da Companhia das Pescarias Lisbonense e requerimento dos seus Directores em que pedem providencia que regule as distancias entre umas e outras redes e armações de pesca na Costa do Algarve"
"Idem do 1º de Março de 1841 sobre officio do Vice Presidente da Assemblea Geral da Companhia das Pescarias Lisbonense e requerimento dos seus Directores em que pedem providencia que regule as distancias entre umas e outras redes e armações de pesca na Costa do Algarve"
"Sobre uma proposta de lei de iniciativa governamental, relativa á reorganização dos serviços d'Instrucção, que passou para a Camara dos Dignos Pares, sem as alterações approvadas pela Camara dos Senhores Deputados"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1842, á cerca da Reprezentação da Commissão da Santa Caza da Mizericordia de Lisboa sobre hum Projecto de Regulamento para o Matadouro ao Campo de Santa Anna"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1842, á cerca da Reprezentação da Commissão da Santa Caza da Mizericordia de Lisboa sobre hum Projecto de Regulamento para o Matadouro ao Campo de Santa Anna"
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