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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1851, ácerca da reque...

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1851, ácerca da requesição das obras publicas fez digo que o Inspector das ditas fez para ser demolido um muro, que o proprietario Domingos Carvalho da Silva havia construido sobre o leito da ribeira de Rui Gomes, que corre junto á estrada de Alhandra para Arruda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino do 1.º de Maio de 1846 ácerca do...

"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino do 1.º de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Manoel Pereira pede a concessão de Direitos pela passagem n'uma ponte de madeira sobre o Mondego defronte do lugar de Montessão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Dá parecer favorável à construção de uma ponte sobre o rio Mondego por um particular, e à celebração de um contrato com o Estado estipulando os direitos de portagem a cobrar.

"Ácerca da prestação, pedida pela Camara Municipal de Vianna do Castello, como indemnisação do rendimento da antiga barca de passagem, em Vianna, propriedade da referida Camara"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Não dá razão à pretensão da câmara municipal de Viana do Castelo de ser indemnizada pela perda de receitas resultante da afetação dos valores cobrados pela travessia do rio Lima, à construção de uma nova ponte em pedra.

"Idem de 22 de Maio d'1837 sobre a representação do Brigadeiro Antonio José da Silva Paulete...

"Idem de 22 de Maio d'1837 sobre a representação do Brigadeiro Antonio José da Silva Paulete, quanto ao primeiro, e terceiro quesito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de dúvidas apresentadas pelo Brigadeiro Antonio José da Silva Paulete relacionadas com expropriações necessárias à construção da estrada de Lisboa ao Porto.

"Idem de 16 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral intrino de Lisboa de 13 do Corrente relativo a escusa que fazem alguns dos Proprietarios dos terrenos contiguos á nova estrada de Lisboa a Cintra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a reclamações de proprietários de terrenos a expropriar para construção da estrada de Lisboa a Sintra.

"Sobre o relatorio apresentado pela Comissão de Syndicancia às Obras Publicas do districto d...

"Sobre o relatorio apresentado pela Comissão de Syndicancia às Obras Publicas do districto de Faro durante a crise de 1878 a 79"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o relatório de sindicância às obras públicas desenvolvidas no Algarve, como resposta do Governo à crise de produção agrícola de 1878 e 1879 e, em consequência desta, à crise de emprego.

"Ácerca da concessão feita pela Camara Municipal de Lisboa para o estabelecimento de Guindas...

"Ácerca da concessão feita pela Camara Municipal de Lisboa para o estabelecimento de Guindastes e pontes na margem do atterro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a concessão da Câmara Municipal de Lisboa ao Governo, para a colocação de guindastes e pontes na margem do aterro entre o Cais do Sodré e a ponte de Alcântara, relacionada com as obras de melhoramentos do Porto de Lisboa.

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