Ácerca do recurso, interposto pelo Banco de Portugal, por indeferimento d'um requerimento, em que pedia isenção do pagamento da contribuição de registo pela compra d'uma casa."
"Ácerca da pretenção do Banco Ultramarino, que versa sobre annullação da collecta de contribuição predial, que se repartio ao predio em que se acha estabelecido o seu escriptorio."
"Ácerca da pretenção do Banco de Portugal sobre isenção d'impostos."
"Sobre se, dada a hypothese de reverterem para os pais os bens dotados á filha casada e fallecida sem decendencia, deve pagar-se contribuição de registro."
"Representação do Banco de Portugal sobre imposto de sello"
"Idem em virtude dita sobre representação em que a Camera da Villa de Machico na Provincia da Madeira pede que dos impostos dos cereais e carnes frescas do Funchal seja coadjuvada as despezas do Concelho daquelle Districto"
"Idem sobre representação do Administrador Geral das Alfandegas do Sul accusando a Camera e Administrador do Concelho de Villa Nova de Portimão por falta de cumprimento da circular do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1836"
"Idem em virtude da mesma Portaria sobre representação da Camera da Ilha do Porto Santo pedindo a approvação do imposto sobre os carregadores da pedra de cal"
"Idem em virtude da dita Portaria á cerca de representação da Camera d'Angra pedindo a confirmação da tabella das taixas, que os proprietarios dos Estabelecimentos publicos são obrigados a pagar-lhe"
"Idem de 25 dito sobre requerimento em que Caetano Merea pede a admissão livre de direitos de 40 moios de cevada e 60 de senteio para a sua fabrica de cerveja e genebra"
"Idem de 21 de Outubro dito sobre representação do Contador da Fasenda de Santarem pedindo providencias para que hajão d'entrar no Cofre Nacional as addições de que trata"
"Idem de 11 dito á cerca de representação dos habitantes do Concelho de Alvayazere em que se queixão da respectiva Camera sobre os veixames que sofrerão pelas fintas de que tratão"
"Idem de 7 de Novembro dito á cerca d'uma Nota do Ministro d'Hespanha em que reclama contra impostos que a Camera de Setubal exige de varios Negociantes daquella Nação"
"Idem de 18 dito sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco á cerca da representação em que a Camera de Pena Macor pede ser aliviada por um anno do pagamento da 3ª dos rendimentos das hervagens de que trata"
"Idem de 22 de Novembro de 1836 sobre requerimento em que Jose Mendes Veiga pede novo titulo para continuar a receber livres de direitos os objectos que precisa para a sua fabrica de lanificios"
