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"Idem de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento dos legatarios do fallecido Antonio José Gonçalves Prego, pertende pagar a Decima, do 1º semestre do anno passado nas duas especies de Metal e Papel moeda, pertencente ao juro de huma quantia manifestada"
"Idem de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento dos legatarios do fallecido Antonio José Gonçalves Prego, pertende pagar a Decima, do 1º semestre do anno passado nas duas especies de Metal e Papel moeda, pertencente ao juro de huma quantia manifestada"
"Idem de 11 de Março de 1837 sobre o requerimento da Mesa Administrativa do Hospital da Villa do Cartaxo pertende ser authorizada para succeder nos bens que forão legados áquelle Pio Estabelecimento por José Nunes de Freitas"
"Idem de 11 de Março de 1837 sobre o requerimento da Mesa Administrativa do Hospital da Villa do Cartaxo pertende ser authorizada para succeder nos bens que forão legados áquelle Pio Estabelecimento por José Nunes de Freitas"
"Idem de 8 de Abril de 1837 sobre a representação do Doutor Joaquim José da Costa Simas Procurador da Serenissima Infanta D. Izabel Maria, pede que o Inventario a que procedeu por o fallecimento de S. M. I. o Senhor Imperador, e Rei D. João 6º seja remettido ao Juizo de Paz da Freguesia dos Anjos desta Cidade"
"Idem de 8 de Abril de 1837 sobre a representação do Doutor Joaquim José da Costa Simas Procurador da Serenissima Infanta D. Izabel Maria, pede que o Inventario a que procedeu por o fallecimento de S. M. I. o Senhor Imperador, e Rei D. João 6º seja remettido ao Juizo de Paz da Freguesia dos Anjos desta Cidade"
"Idem de 6 de Abril d'1837 sobre o requerimento de D. Maria d'Assumpção da Freguesia de S. Pedro de Roriz"
"Idem de 6 de Abril d'1837 sobre o requerimento de D. Maria d'Assumpção da Freguesia de S. Pedro de Roriz"
"Idem de 13 de Abril de 1837 sobre o requerimento de João Evangelista da Silva Pereira, pede a Confirmação da Consignação e hypotheca que na escriptura junta lhe fez a Marqueza de Niza"
"Idem de 13 de Abril de 1837 sobre o requerimento de João Evangelista da Silva Pereira, pede a Confirmação da Consignação e hypotheca que na escriptura junta lhe fez a Marqueza de Niza"
"A que se refere a Portaria de 28 de Abril d'1837 ao 2º requerimento do Presidente e Membro da Mesa Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo"
"A que se refere a Portaria de 28 de Abril d'1837 ao 2º requerimento do Presidente e Membro da Mesa Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo"
"Idem d'5 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade d'Angra do Heroismo pedindo que aquantia d' 2.190$120 reis insulanos, que do producto dos Legados não cumpridos fora applicada para as despesas dos Expostos, e agora reclamada pela Mesa da Misericordia de Lisboa, seja considerada como divida do Estado"
"Idem d'5 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade d'Angra do Heroismo pedindo que aquantia d' 2.190$120 reis insulanos, que do producto dos Legados não cumpridos fora applicada para as despesas dos Expostos, e agora reclamada pela Mesa da Misericordia de Lisboa, seja considerada como divida do Estado"
"Idem de 7 de Junho de 1837 sobre o requerimento de Francisco da Silva na qualidade de Mordomo e representante da Capella de S. Domingos do Lugar de Miró, pede a licença necessaria para adquirir para aquella Capella huma terra no valor de Reis 120$000 que lhe deixou em legado
"Idem de 7 de Junho de 1837 sobre o requerimento de Francisco da Silva na qualidade de Mordomo e representante da Capella de S. Domingos do Lugar de Miró, pede a licença necessaria para adquirir para aquella Capella huma terra no valor de Reis 120$000 que lhe deixou em legado
"Idem 10 de Junho de 1837 sobre o Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, que acompanhou as duas relaçoens dos Espolios que se achão depositados no Consolado de Portugal na Bahia, pertencentes a herdeiros de subditos Portugueses fallecidos"
"Idem 10 de Junho de 1837 sobre o Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, que acompanhou as duas relaçoens dos Espolios que se achão depositados no Consolado de Portugal na Bahia, pertencentes a herdeiros de subditos Portugueses fallecidos"
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca dos Herdeiros de Francisco Roza de Mesquita Mercieira das Capellas do Serenissimo Rei D. Affonso 4.º, em que pedem lhe paguem os vencimentos que ficaram devendo"
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca dos Herdeiros de Francisco Roza de Mesquita Mercieira das Capellas do Serenissimo Rei D. Affonso 4.º, em que pedem lhe paguem os vencimentos que ficaram devendo"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1850 ácerca do requerimento em que Maria da Fonseca e José Antonio da Costa pedem dispensa para receber o que se ficou devendo a Francisca Roza de Mesquita como Merceeira."
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1850 ácerca do requerimento em que Maria da Fonseca e José Antonio da Costa pedem dispensa para receber o que se ficou devendo a Francisca Roza de Mesquita como Merceeira."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro de 1846 áce...
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que D. Maria da Piedade Pestana Pereira Lobo d'Almeida Sodré pede a entrega da herança do Capitão General em Moçambique Baltazar Manoel Pereira do Lago"
Parecer relativo à pretensão dos herdeiros do Bispo do Porto a parte dos bens inventariados
Parecer relativo à pretensão dos herdeiros do Bispo do Porto a parte dos bens inventariados
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1857. Acerca do requerimento de D. Henriqueta Carolina da Costa e Simas, e D. Emilia Candida da Costa e Simas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1857. Acerca do requerimento de D. Henriqueta Carolina da Costa e Simas, e D. Emilia Candida da Costa e Simas"
"Sobre duvidas que se suscitaram á administração do Hospital de S. José na applicação dos encargos pios não cumpridos nas differentes Mesericordias"
"Sobre duvidas que se suscitaram á administração do Hospital de S. José na applicação dos encargos pios não cumpridos nas differentes Mesericordias"
"Sobre a representação da Misericordia do Porto com referencia á Portaria de 20 de março ultimo"
"Sobre a representação da Misericordia do Porto com referencia á Portaria de 20 de março ultimo"
"Sobre se deve conceder o Regio Beneplacito aos dois Breves da Nunciatura sobre reduccão e commutação de legados pios: 1.º sollicitado pelo Reverendo Arcebispo de Larissa coadjutor do Bispo de Lamego a pedido do Cabido e Seminario d'aquella diocese; 2.º pela Administração da Real Irmandade da Santa Casa da Misericordia de Coimbra."
"Sobre se deve conceder o Regio Beneplacito aos dois Breves da Nunciatura sobre reduccão e commutação de legados pios: 1.º sollicitado pelo Reverendo Arcebispo de Larissa coadjutor do Bispo de Lamego a pedido do Cabido e Seminario d'aquella diocese; 2.º pela Administração da Real Irmandade da Santa Casa da Misericordia de Coimbra."
"Em cumprimento do Officio de 4 de Julho de 1861. Sobre o requerimento de Caetana Luiza Vellôza"
"Em cumprimento do Officio de 4 de Julho de 1861. Sobre o requerimento de Caetana Luiza Vellôza"
"Em cumprimento do officio de 6 de Maio de 1861, Ácerca do modo por que as auctoridades Port...
"Em cumprimento do officio de 6 de Maio de 1861, Ácerca do modo por que as auctoridades Portuguesas procedem relativamente ás heranças de subditos estrangeiros"
"Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1862 ácêrca da nota do Ministro do Brazil nesta ...
"Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1862 ácêrca da nota do Ministro do Brazil nesta Côrte considerando irregular o modo por que o Juiz de Direito da 3ª Vara desta Cidade se houve no Processo d'arrecadação e inventario do espolio do fallecido Francisco Antonio Braga"
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