- PT/AHPGR/PGR/05/04/06/026
- Doc. simples
- 1848 agosto 05
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Existindo disputa judicial sobre pinhal na posse do Estado, considera dever suspender-se o seu corte ou desbaste até ao resultado final da ação proposta.