"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, de 24 de Julho de 1840 ácerca da reclamação de João Francisco, Subdito Brazileiro, que n'esta qualidade pertende ser izento de pagar uma quantia em que foi collectado na Freguezia de S. Miguel d'Alfama"
"Ácerca do requerimento do coronel de Moçambique Antonio Tavares de Almeida, em que pede que fique sem effeito a Portaria que o mandou responder a conselho de guerra."
"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em virtude do officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Janeiro de 1843 sobre o imposto do maneio lançado aos Subditos Francezes residentes neste Reino"
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro de 1847, á cerca de Jozé Vicente Jorge, pedindo que ao Juiz de Direito de Macau, se ordene não seja o Supplicante obrigado a concluir o inventario a que está procedendo, em consequencia do fallecimento de sua mulher, sem que primeiro se liquidar as transacções commerciais com differentes Praças da Azia e Europa."
"Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, ácerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Alenquer, com o Recebedor do Concelho da Azambuja, obrigando-o por meios coactivos de prisão ao pagamento das custas de duas execuções fiscaes"
"Officio e parecer em virtude de officio do Ministerio da Justiça de 11 de Setembro de 1840 sobre requerimento em que os Escrivães de Policia Correccional de Lisboa pedem um ordenado proporcionado ás despesas que fazem com os reos pobres ou absolvidos"
"Parecer dado pelo Conselheiro Procurador Geral da Corôa em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha ácerca do contrabando achado no paiol do carvão a bordo do vapor - Infante D. Luiz"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 do correnta a respeito do requerimento em que Maria Candida da Purificação Codina da Cruz pede se lhe conceda a pensão de sette reis diarios por cada anno de serviço effectivo que seu fallecido marido prestou como mestre da Officina de Coronheiros do Arsenal do Exercito"
"Officio de informação e parecer dado acerca da portaria da Abadessa e mais Religiosas do Mosteiro de Santa Clara de Santarem sobre Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1839"
"Portaria relativa ao pedido de pensão por parte da Senhora de Nelly de Goffrier viuva do general do exercito Italiano Jean Durando que no posto de capitão servira no exercito portuguez"
"Acerca do pedido do Distribuidor Geral de Lisboa José Carlos d'Azevedo para irem para o seu cartorio os livros do Supprimido officio de Distribuidor dos Tabelliães"
"Acerca da diuturnidade de serviço pedida pelo Official da Secretaria da Presidencia da Relação de Lisboa, Antonio Xavier de Campos, e applicação da lei de 20 de março de 1884 aos empregados das Procuradorias Regias e das Relações de Lisboa e Porto"