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Procuradoria-Geral da Fazenda
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"Monte-Pio. Pertence á familia dos militares, ainda que elles tivessem em sua vida commettido qualquer crime?"
"Monte-Pio. Pertence á familia dos militares, ainda que elles tivessem em sua vida commettido qualquer crime?"
"Pensão. D. Maria Henriqueta de Chateauneuf, tem direito á pensão que usufruia sua mãi?"
"Pensão. D. Maria Henriqueta de Chateauneuf, tem direito á pensão que usufruia sua mãi?"
"Notas do Banco de Lisboa. Devem os fornecedores receber nesta especie?"
"Notas do Banco de Lisboa. Devem os fornecedores receber nesta especie?"
"Liquidação. Pode faser-se a dos soldos que se disem vencidos pelo Capitão Carlos Manoel Obermuller?"
"Liquidação. Pode faser-se a dos soldos que se disem vencidos pelo Capitão Carlos Manoel Obermuller?"
"Contracto do Tabaco. Quaes são os individuos que pelos privilegios deste contracto estão isemptos do recrutamento?"
"Contracto do Tabaco. Quaes são os individuos que pelos privilegios deste contracto estão isemptos do recrutamento?"
"Monte-Pio. Podem os militares desligar-se delle, recebendo as quotas com que tiverem concorrido?"
"Monte-Pio. Podem os militares desligar-se delle, recebendo as quotas com que tiverem concorrido?"
"Corpos de Milicias. Achando-se reunidos por mais de 8 dias, devem os individuos que as compõe, vencer o mesmo soldo que compete á Infanteria de Linha, conforme suas graduações, sem embargo de vencimentos relativos a Empregos Civis?"
"Corpos de Milicias. Achando-se reunidos por mais de 8 dias, devem os individuos que as compõe, vencer o mesmo soldo que compete á Infanteria de Linha, conforme suas graduações, sem embargo de vencimentos relativos a Empregos Civis?"
"Bens. Os da Escola Poliytechnica, são da Fasenda Publica?"
"Bens. Os da Escola Poliytechnica, são da Fasenda Publica?"
"Contracto. Sobre o arrendamento de armazens"
"Contracto. Sobre o arrendamento de armazens"
"Amnistiado. Deve pagar-se o soldo por inteiro a um Alferes do Batalhão de Voluntarios da Rainha?"
"Amnistiado. Deve pagar-se o soldo por inteiro a um Alferes do Batalhão de Voluntarios da Rainha?"
"Contracto. Com Larcher, e Cunhados, para o fornecimento de lanificios"
"Contracto. Com Larcher, e Cunhados, para o fornecimento de lanificios"
"Desertor. Quem deve pagar o premio estipulado ao aprehensor do desertor do 1º Regimento de Artilheria Jose Baptista de Barros?"
"Desertor. Quem deve pagar o premio estipulado ao aprehensor do desertor do 1º Regimento de Artilheria Jose Baptista de Barros?"
"Accumulação. Pode o Empregado addido á Inspecção Fiscal do Exercito, Jacinto Rodrigues de Oliveira Soares, receber o vencimento que lhe possa competir como Escrivão, ou Secretario da Camara Municipal d'Aldeagallega?"
"Accumulação. Pode o Empregado addido á Inspecção Fiscal do Exercito, Jacinto Rodrigues de Oliveira Soares, receber o vencimento que lhe possa competir como Escrivão, ou Secretario da Camara Municipal d'Aldeagallega?"
"Pensão. Deve passar da Mãi á filhas repartidamente?"
"Pensão. Deve passar da Mãi á filhas repartidamente?"
"Monte-Pio. Pode um contribuinte retirar as quotas com que tem contribuido?"
"Monte-Pio. Pode um contribuinte retirar as quotas com que tem contribuido?"
"Monte-Pio. Podem continuar nelle os Officiaes reformados, indemnisando a Fasenda pelo que deixarão de satisfaser?"
"Monte-Pio. Podem continuar nelle os Officiaes reformados, indemnisando a Fasenda pelo que deixarão de satisfaser?"
"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"
"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"
"Pensão. concedida ás filhas do Coronel reformado Manoel Pereira de Campos, devem succeder umas ás outras nas quotas que vagarem?"
"Pensão. concedida ás filhas do Coronel reformado Manoel Pereira de Campos, devem succeder umas ás outras nas quotas que vagarem?"
"Reposição. Deve um Official em Commissão activa, repôr o que de mais recebeu incompetentemente?"
"Reposição. Deve um Official em Commissão activa, repôr o que de mais recebeu incompetentemente?"
"Accumulação. As pensões de reforma concedidas aos individuos que fiserão parte da Divisão de Voluntarios Reaes d'El Rei, são accumulaveis co outro vencimento?"
"Accumulação. As pensões de reforma concedidas aos individuos que fiserão parte da Divisão de Voluntarios Reaes d'El Rei, são accumulaveis co outro vencimento?"
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