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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 15 de outubro de 1844, e outro do seu delegado na comarca do Funchal, do dia 4 do mesmo mês, dando este conta de ter ocorrido num dos julgados um tumulto sedicioso por ocasião da captura do Dr. Robert Kalley, médico escocês, considerado apóstata e blasfemador contra a religião do Estado.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da Junta Geral do distrito de Braga em que pede para decretar a expropriação por utilidade pública de um edifício nobre pertencente a Francisco Falcão, situado no campo de São Tiago da cidade de Braga, para nele serem colocadas a secretaria do Governo Civil e as repartições do distrito.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido de aprovação dos estatutos.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo do qual o Hospital de São José obteve sentença contra João Miguel Rolim Tavares Pereira de Azambuja e sua Mulher, Gertrudes da Conceição Lemos Pereira de Azambuja, condenando-os ao pagamento dos legados pios não cumpridos, de duas capelas instituídas por Francisca Moutinho de Azambuja.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo do réu Manuel Gonçalves, o Parada.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António da Costa Campos, colono em Angola, em que solicita a comutação da pena de 3 anos de degredo para fora da província imposta pelo Tribunal da Relação de Luanda, na de 2 anos de prisão correcional, a que fora condenado pelo juiz de direito da comarca de Moçâmedes, pelos crimes de roubo de gado e ataques a propriedades particulares.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Prelada Novo, o borracho, em que pede comutação da pena a que foi condenado pelo crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Gonçalves, o Parada, em que solicita a comutação da pena a que foi condenado na comarca da Sertã pelo crime de homicídio do capelão da quinta da Paparia, o padre Manuel Joaquim Mendes.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da Câmara Municipal de Guimarães, em que requer a expropriação por utilidade publica de uns terrenos para alargamento do cemitério na freguesia de Creixomil.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a dissolução da freguesia de Nogueira por motivo de várias queixas dos cidadãos.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Joaquim Coelho Estima, solicitando um inquérito à Junta de Paróquia de Segadães, do concelho de Águeda, pelos abusos e irregularidades praticadas na dita Junta.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Las Palas Y San Pietro, cidadão espanhol, em que pede o perdão da pena a que foi condenado por crime de furto.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Teixeira da Silva Lino, professor primário, em que pede perdão do resto da pena de degredo a que foi condenado na comarca do Sabugal, pelo crime de atentado contra o pudor de menores seus alunos.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Almeida, em que pede o perdão da pena a que foi condenado na comarca de Elvas, pelo crime de homicídio de Manuel Gaita, nos subúrbios da vila de Campo Maior.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jerónimo de Oliveira,
em que pede perdão da pena de dois anos de prisão correcional, a que foi condenado pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte a um menor de idade.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Armindo Fernandes da Costa Braga, condenado na comarca de Braga a dois anos de prisão correcional pelos crimes de tentativa de homicídio na pessoa de seu irmão José Fernandes da Costa Braga, pede perdão da pena.