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"Ao Ministro da Justiça com as Relaçoens de despeza que tem de se fazer para o preparo da no...

"Ao Ministro da Justiça com as Relaçoens de despeza que tem de se fazer para o preparo da nova Casa para a Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os orçamentos relativos à preparação das novas instalações da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa e do gabinete do Procurador-Geral, na sequência da divisão da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça nas suas secções (Justiça e Coroa), ordenada pela portaria de 14 de outubro de 1844.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio interino da Relação de Lisboa á ce...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio interino da Relação de Lisboa á cerca de ficar satisfeita a informação exigida pelo processo feito na Ilha da Madeira a dois Gregos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os dois réus gregos, processados por crimes de ferimentos graves com arma proibida, e que não pode prosseguir, por não haver ninguém que saiba o idioma grego e possa servir de intérprete para lhes transmitir as intimações legais. Informa que, na sequência das informações dadas pelo Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, em ofício de 2 de novembro de 1844, não lhe parece haver motivo que obste à adoção que anteriormente tinha sido sugerida pelo conselheiro João Rebelo da Costa Cabral.

"Ao Ministro da Justiça remetendo a Deprecada derigida pelo Juiz de 1.ª Instancia da Villa de la Puebla de Senabria ao Juiz de Direito da Comarca de Bragança"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 23 de agosto de 1844, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Bragança, devolvendo cumprida a deprecada que tinha sido dirigida pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria ao juiz de direito da comarca de Bragança.

"Ao Ministro do Reino, á cerca da contestação suscitada entre as Misericordias de Valença, e de Monção sobre os fundos pertencentes á extincta Confraria da Senhora da Lapa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino devolvendo as cópias dirigidas ao seu antecessor, por ofício daquele ministério, de 3 de junho de 1844, com os acórdãos da Junta Geral do Distrito de Viana de 20 de julho de 1839 e 21 de julho de 1841, relativos à contestação entre as misericórdias de Valença e de Monção sobre os fundos pertencentes à extinta Confraria de Nossa Senhora da Lapa. Remete igualmente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de junho de 1844 proferido sobre a referida contestação.

"Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procuradoria Geral da Coroa de 6 de Maio, e 11 de Outubro de 1843, ácerca da assuada na Vila da Azambuja contra os Vereadores que se achavão em sessão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de novembro de 1844, em que participa que os onze réus implicados no processo instaurado pela assuada, na Azambuja, contra os vereadores que se encontravam em sessão, foram absolvidos no dia 22 de outubro.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo sobre o assassinio comettido na pessoa de uma mulher em Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo-crime instaurado em Almada sobre o assassínio de uma mulher, em que se encontra pronunciado Melânio José. Remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de outubro de 1844, e cópia de outro do seu delegado naquela comarca, informando que o sumário se encontra concluído, não se tendo conseguido prender o réu, por ter fugido para o Brasil.

"Ao Ministro da Justiça á cerca dos Reos Hespanhoes Juan Galan, e sua mulher Josepha Alvares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 25 de outubro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Bragança participando que os réus espanhóis Juan Galan e sua mulher, Josefa Álvares, condenados no seu país e presos em Portugal, foram extraditados no dia 11 daquele mês.

"Ao Ministro da Justiça relativamente a D. Pedro Gil reo evadido da Cadeia de Melgaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 31 de outubro de 1844, em que participa que foram expedidas as ordens para o réu espanhol Pedro Gil, que se evadiu da cadeia de Melgaço, ser recapturado e que foi instaurada a respetiva querela contra o carcereiro.

"Ao Ministro do Reino, em virtude do Officio de 18 de Outubro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Lamego, pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva, do posto de Capitão da Companhia da Bomba d'aquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino relativo à representação da Câmara Municipal de Lamego pedindo a exoneração de Joaquim Augusto Rodrigues da Silva do posto de capitão da Companhia da Bomba. Solicita que o governador civil dê esclarecimentos adicionais.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo crime contra Manoel Joze Pereira de passador de moeda cerceada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 19 de outubro de 1844, em que participa que Manuel José Pereira, caixeiro de João José Pereira Guimarães, contra o qual o Ministério Público instaurou, no juízo ordinário de Gaia, um processo-crime como passador de moeda cerceada, conseguiu evadir-se da cadeia e fugiu para o Brasil, ficando em depósito 51 cruzados novos que lhe foram apreendidos.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das arguições contra o Juiz de Direito da Comarca do Fundão, Antonio Joze Barboza Junior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa e cópia de um do seu delegado na comarca do Fundão com um auto de notícia das arguições contra o juiz de direito António José Barbosa Júnior.

"Ao Ministro da Justiça em virtude do Officio do mesmo Ministerio de 17 de Outubro de 1844á cerca do prompto cumprimento relativamente á soltura dos Hespanhoes Francisco e Joze Encinas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 23 de agosto de 1844, e outro do seu subdelegado no julgado de Campo Maior participando que os presos espanhóis José e Francisco Encinas já foram soltos.

"Ao Ministro da Justiça, sobre o processo contra o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro, Antonio Marques da Muda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, participando que o processo-crime mandado instaurar contra o juiz ordinário do julgado do Barreiro findou, devido ao falecimento deste.

"Ao Ministro do Reino em virtude do Officio de 26 de setembro de 1844, á cerca de Alvaro da Fonseca Coutinho, pedindo authorisação para trocar uma propriedade que faz parte do vinculo que administra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino solicitando diligências adicionais para poder emitir o seu parecer relativamente ao requerimento em que Álvaro da Fonseca Coutinho pede autorização para trocar uma propriedade que faz parte do vinculo que administra.

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 de Sete...

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 de Setembro ultimo á cerca de lhe constar a existencia no Depozito publico de hum Colar de Brilhantes que pertencera ao ex Infante D. Miguel como particular, ou como Propriedade da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca do Reo Joze de Sequeira condenado em pena Capital"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça solicitando que o presidente da Relação do Porto lhe remeta informações complementares acerca do réu José de Sequeira, condenado a pena de morte, para que possa emitir o parecer que lhe foi pedido.

"Ao Ministro do Reino, á cerca de D. Margarida Amalia Pinto Leite"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino devolvendo os documentos que lhe foram enviados juntamente com o ofício daquela Secretaria de Estado do dia 16 de outubro de 1844 sobre o requerimento de Margarida Amália Pinto Leite.

"Ao Ministro do Reino á cerca do Officio do Director da Eschola Medico Cirurgica do Porto, pedindo que passem para aquelle estabelecimento os papeis dos cartorios das extinctas repartições do Fhysico, e Cirurgião Mór do Reino, especialmente aquelles que disserem respeito a exames e habilitações de individuos destinados á arte de curar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino informando que não pode emitir cabalmente o seu parecer sobre a pretensão do diretor da Escola Médico-Cirúrgica do Porto, sem que primeiro o presidente do Conselho de Saúde Pública do Reino informe a este respeito.

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 26 do corrente ácerca de ter falecido Leopoldo Joze dos Santos soldado do Batalhão n.º 12"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o falecimento do soldado Leopoldo José dos Santos, não podendo, por esse motivo, efetuar-se a providência ordenada na portaria daquele ministério de 18 de março de 1844.

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