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"Declaração de voto"

PT/AHPGR/PGR/04/097/080
Documento simples
1941-11-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Voto de vencido do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro, sobre ficarem sujeitos ao pagamento de custas os processos de arrecadação de herança jacente, e aqueles que respeitam à arrecadação dos dividendos prescritos.

"Sobre dois registos de casamento celebrados no consulado de Kobe"

PT/AHPGR/PGR/04/097/078
Documento simples
1941-11-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre a declaração de inexistência da sociedade irregular"

PT/AHPGR/PGR/04/097/079
Documento simples
1941-11-24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre a restituição duma quantia depositada como caução e requerida a restituição 25 anos depois por Luís Duarte dos Santos Caetano"

PT/AHPGR/PGR/04/097/077
Documento simples
1941-11-13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre a competência de um credor receber diretamente da Caixa Geral de Depósitos Crédito e Previdência a importância de uma dívida aprovada em conselho de família"

PT/AHPGR/PGR/04/097/076
Documento simples
1941-11-03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre a situação do capitão reformado Armando José de Serpa Rosa"

PT/AHPGR/PGR/04/097/075
Documento simples
1941-10-20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre o requerimento do capitão reformado Armando José Serpa Rosa, pedindo para ser integrado no quadro do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral.

"Sobre a situação do inválido de guerra Manuel Soares Marques que foi condenado em pena correcional"

PT/AHPGR/PGR/04/097/073
Documento simples
1941-10-17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre se os dias de licença sem vencimento gozados em determinado ano devem ser descontados na licença graciosa do ano seguinte"

PT/AHPGR/PGR/04/097/074
Documento simples
1941-10-20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre o provimento de cargos do antigo Ministério da Agricultura no Ministério da Economia"

PT/AHPGR/PGR/04/097/072
Documento simples
1941-07-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre a autorização a conceder ao major Herculano Pinho da Cunha para contrair matrimónio"

PT/AHPGR/PGR/04/097/070
Documento simples
1941-07-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre quais as pessoas que devem considerar-se responsáveis pelas transgressões ao Código de Estradas e seus regulamentos"

PT/AHPGR/PGR/04/097/071
Documento simples
1941-07-26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre requerimentos apresentados por alguns funcionários da Direção Geral da Indústria que pretendem ser admitidos a concursos de 3.º oficiais e [de] escriturários de 1.ª classe"

PT/AHPGR/PGR/04/097/069
Documento simples
1941-06-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre cláusulas do contrato de iluminação da Câmara de Castelo Branco"

PT/AHPGR/PGR/04/097/068
Documento simples
1941-05-31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre o pedido de João Sancho dos Passos Aguiar, de licença ilimitada"

PT/AHPGR/PGR/04/097/067
Documento simples
1941-05-13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre o pedido de licença ilimitada do auxiliar da secretaria da escola Industrial e Comercial de António Augusto de Aguiar, no Funchal.

"Acerca duma postura da Câmara Municipal do Porto sobre pesos e medidas, e se esta postura é aplicável aos armazéns, celeiros, e adegas de produtores agrícolas"

PT/AHPGR/PGR/04/097/066
Documento simples
1941-04-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre se o Banco Nacional Ultramarino é responsável pelos prejuízos resultantes do desfalque praticado pelo aspirante da Fazenda José Pereira dos Santos Beirão, de Téte"

PT/AHPGR/PGR/04/097/065
Documento simples
1941-04-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Dúvidas que surgiram ao júri do concurso para escriturários de 1.ª classe do quadro do pessoal administrativo da Direção Geral da Industria"

PT/AHPGR/PGR/04/097/064
Documento simples
1941-02-03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre a situação jurídica dos terrenos expropriados mas não utilizados na construção das linhas dos caminhos de ferro da Beira Alta"

PT/AHPGR/PGR/04/097/063
Documento simples
1941-01-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre a acumulação de funções e não de vencimentos ao engenheiro agrónomo José Bernardo Ferreira Martins"

PT/AHPGR/PGR/04/097/062
Documento simples
1940-11-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre se a doutrina constante da Base XII da Lei n.º 1956, de 17 de maio de 1937 é também aplicável aos industriais que tenham obtido licença de fabrico ao abrigo da legislação anterior"

PT/AHPGR/PGR/04/097/061
Documento simples
1940-11-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

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