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"Em cumprimento do Officio de 18 de Julho de 1862 ácêrca do projecto de convenção que tem por objecto abolir o direito de detracção entre Portugal e o Ducado de Saxe-Coburgo Gotha"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/083
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• 1863 Fevereiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 20 de Maio de 1863. Ácêrca da pretensão do Conselheiro Manoel Venancio Moreira de Carvalho"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/086
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• 1863 Maio 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 7 de Julho 1862. Acêrca da pretenção do Conselheiro Presidente da Relação dos Açôres Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/066
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• 1862 julho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 12 de Outubro de 1862 á cerca da representação dos Amanuenses das Secretarias da Presidencia e da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisbôa pedindo que se lhe concedam as mesmas vantagens de vencimento e de aposentação que são concedidas aos Amanuenses da Secretaria de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/077
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• 1862 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Outubro 1862 sobre o projecto Consular com a Espanha"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/078
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• 1862 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Oficio de 17 de Março 1863 acerca da intelligencia do Nº 2 do artº 1º do Decreto de Amnistia de 12 de Fevereiro de 1862 quanto ás multas impostas aos reos de contrabando"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/084
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• 1863 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 3 de Junho de 1863 do Ministerio da Justiça Ácêrca do requerimento do Conselheiro Visconde Ferreira Novaes Juiz da Relação de Lisboa que pretende ser declarado nos termos de receber uma terça parte do seu ordenado conforme a Lei de 17 de Agosto de 1853"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/088
• Documento simples
• 1863 junho 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca do requerimento em que Manoel Filippe de Moura Cabral Juiz da Relação de Lisboa pede se lhe conceda a gratificação do augmento da terça parte do seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/094
• Documento simples
• 1868 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 7 de Agosto de 1863 ácêrca da pretensão do Amanuense da Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa João Eduardo Gonçalves"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/095
• Documento simples
• 1863 agosto 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca das arguições feitas ao Delegado na Comarca de Cêa Antonio Dias de Figueiredo Costa e Oliveira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/098
• Documento simples
• 1863 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo á cerca do julgamento do réo Antonio Boaventura Pereira Dias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/109
• Documento simples
• 1864 março 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 3 do corrente acêrca da aposentação do Juiz de Direito da Relação de Lisbôa, Manoel Joaquim d'Almeida"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/110
• Documento simples
• 1864 Março 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"O Conselheiro Presidente do Tribunal Commercial de Segunda Instância José Bento Pereira pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado (Officio de 14 d'Abril de 1864)

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/116
• Documento simples
• 1864 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 17 do mez findo sobre o augmento do terço do ordenado pedido pelo Juiz da Relação dos Açores Candido Jose de Moraes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/119
• Documento simples
• 1864 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente ácerca do augmento da terça parte do ordenado pedido pelo presidente da Relação de Lisboa Julio Gomes da Silva Sanches"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/120
• Documento simples
• 1864 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Janeiro de 1864 acêrca do requerimento em que o Conselheiro Jose Antonio Ferreira Lima pede o augmento da terça parte do seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/107
• Documento simples
• 1864 janeiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 28 do mez findo sobre o requerimento em que o Conselheiro, Bernanrdo de Lemos Teixeira de Aguilar pede o augmento da terça parte de seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/108
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• 1864 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 6 do corrente á cêrca do requerimento em que Pedro de Sousa Miranda e Castro pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/115
• Documento simples
• 1864 abril 8

Parte de Procuradoria-Geral da República