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"Em cumprimento do Officio de 5 d'Abril de 1862. Relativo á pretensão de João Nuno Silverio Cerqueira Gomes de Lima, Juiz da Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/060
• Documento simples
• 1862 abril 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer sobre a proposta dos Procuradores Régios de Lisboa e do Porto, de supressão dos lugares de Curadores Gerais dos Órfãos.

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/064
• Documento simples
• 1862 maio 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/065
• Documento simples
• 1863 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 13 de Novembro de 1862 ácêrca da representação da Camara Municipal do Concelho de Coura da Comarca de Valença para a creação de um circulo de Jurados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/080
• Documento simples
• 1862 dezembro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 26 de Maio de 1863. Ácerca da queixa de Joaquim Moreira Marques"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/087
• Documento simples
• 1863 maio 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 20 d'Agosto de 1862 ácêrca da pretenção do Amanuense desta Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa Antonio Vidal Salgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/068
• Documento simples
• 1862 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 26 de Setembro de 1862 ácerca da captura e extradicção do subdito Francez Henrique João Monbrun, pronunciado pelo crime de banca rota fraudulenta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/071
• Documento simples
• 1862 julho 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 27 de Setembro de 1862 á cerca da Representação do Conselheiro Juiz da Relação de Lisboa Joaquim de Campos Henriques"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/072
• Documento simples
• 1862 outubro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 23 de Dezembro de 1862. Á cêrca da pretenção do Conselheiro Fernando de Magalhães Avelar Juiz da Relaçam Commercial que pede lhe seja concedida a terça parte mais do seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/081
• Documento simples
• 1862 dezembro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do Officio de 27 d'Abril de 1863; ácêrca do requerimento em que o Bacharel Joaquim Augusto d'Almeida Teixeira de Queiroz, Juiz de Direito no quadro da Magistratura sem exercicio pede pelas razoens em que se funda que lhe seja pago o respectivo vencimento desde que passou para o dito quadro ou desde o tempo que parecer de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/085
• Documento simples
• 1863 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça de 5 de Junho de 1863 ácêrca do requerimento do Juiz da Relação do Porto Oliveira Baptista em que pede mais um terço de ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/089
• Documento simples
• 1863 junho 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 9 do corrente sobre o augmento do terço do ordenado requerido pelo Juiz da Relação do Porto Manoel Francisco Pereira de Sousa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/090
• Documento simples
• 1863 junho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do 1º de Agosto de 1862. Ácêrca da pretenção do Conselheiro presidente da Relação do Porto Antonio Jose Pereira Leite"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/067
• Documento simples
• 1862 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 6 de Setembro de 1862. Ácêrca da pretenção do Conselheiro Presidente da Relação dos Açôres Luiz d'Almeida Menezes Vasconcellos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/069
• Documento simples
• 1862 setembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 2713 de outubro de 1862 á cêrca de representação da Camara Municipal da Villa de Grandola; informação do Governador Civil de Lisboa, e de mais papeis relativos á creação de um Circulo de jurados no Julgado d'aquelle nome"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/073
• Documento simples
• 1862 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministério da Justiça de 9 de Dezembro 1862 acerca do inventario do hespanhol D. Francisco Matta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/079
• Documento simples
• 1862 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro 1862 acerca do augmento do ordenado dos Delegados dos Procuradores Regios nas Comarcas de Lisboa e Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/082
• Documento simples
• 1863 Fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República