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"Ao Ministro da Justiça á cerca de ter sido absolvido o Editor do Periodico = a Coalizão, pelo abuso em o N.º 167"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 4 de março de 1845, em que participa ter sido absolvido o editor do periódico A Coalizão, na querela promovida pelo Ministério Público, pelo abuso de liberdade de imprensa cometido no número 167.

"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, e outro digo com a copia do Libello offerecido por Manoel Lopes de Mattos contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, de 15 de fevereiro de 1845, e cópia do libelo oferecido, no juízo de direito da comarca de Elvas, por Manuel Lopes de Matos, negociante na vila de Campo Maior, contra a Fazenda Nacional. Solicita que lhe sejam remetidos todos os esclarecimentos que possam existir no Tesouro Público, para defesa da Fazenda Pública.

"Ao Ministerio da Guerra riquizitando-lhe uma Collecção de Ordens do Dia do Exercito até aqui collegidas, e as que de futuro se forem publicando impressas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Requisita uma coleção de ordens do dia do Exército, para sua consulta e dos seus ajudantes, bem como um exemplar das que se forem publicando no futuro.

"Ao Ministerio da Justiça, remettendo o Officio do Procurador Regio junto á Relaçam do Porto, de 15 de Fevereiro de 1845, e mais papeis á cerca dos presos Hespanhoes Manoel Maria Macedo e Pedro Francisco de Lima Certã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 15 de fevereiro de 1845, com duas certidões do subdelegado no julgado de Miranda, que mostram que os presos espanhóis Manuel Maria Macedo e Pedro Francisco de Lima Certã não foram indiciados na querela dada pelo Ministério Público.

"[...] Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outro do seu Delegado em Figueiró dos Vinhos á cerca da ruina da Cadêa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o estado de completa ruína da cadeia de Figueiró dos Vinhos e propondo que o Ministério do Reino tome as providências necessárias com urgência.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo do Cofre dos Orfãos no Julgado de Messejana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo roubo do cofre dos Órfãos, no julgado de Messejana. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 8 de fevereiro de 1845, e cópia de outros do seu delegado em Beja, em que participa que o sumário está concluído com indiciação contra Gervásio Carvalho de Miranda, mas não tem progredido, porque ainda não foi possível capturar o réu.

"Ao Ministro da Justiça, pedindo providencias para ser capturado o Reo Candido Antunes, do Julgado de Bellas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 8 de fevereiro de 1845, cópia de outros do seu delegado na 6.ª vara de Lisboa e outro do seu subdelegado em Belas, em que expõem a necessidade de que as autoridades judiciais daquele julgada sejam auxiliadas com força armada para se efetuar a captura de Cândido Antunes, pelo homicídio de José Gomes.

"Ao Ministro da Justiça remettendo a Copia do Officio do Procurador Regio em que participa t...

"Ao Ministro da Justiça remettendo a Copia do Officio do Procurador Regio em que participa ter tomado novamente conta do seu lugar, e achar digno de louvor, o seu Ajudante Guimarães, que o substituio, e confirmando ser digno de louvor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de fevereiro de 1845, em que participa ter regressado ao trabalho e que, na sua ausência, o serviço correu com regularidade sob a direção do seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães, sustentado que o mesmo é merecedor de apreço e louvor.

"Ao Ministro da Justiça, relativo á appresentação na Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa, dos Empregados da extincta Commissão Fiscal Liquidataria Francisco Pretextato Corrêa, e Antonio Marcos Xavier de Magalhães"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se apresentaram na Procuradoria-Geral da Coroa, para trabalharem na secretaria, Francisco Pretextato Correia e António Marcos Xavier de Magalhães, empregados da extinta Comissão Fiscal Liquidatária, e agradece que tenha sido satisfeita a sua requisição.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, á cerca de terem sido pronunciados por crime de resistencia, huns individuos da Goarda Municipal de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, de 20 de janeiro de 1845, e cópia de outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, em que participa terem sido pronunciados, por crime de resistência, Manuel António da Assunção, sargento da Guarda Municipal de Lisboa, e outras praças do mesmo corpo.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da auzencia do solicitador da Fazenda no Juizo d'Alenquer sem licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de janeiro de 1845, e outro do seu delegado na comarca de Alenquer, em que participa que o solicitador da Fazenda Nacional da comarca de Alenquer não tem zelo pelo serviço e está quase sempre fora do julgado. É de opinião que se deve mandar informar o governador civil, ouvindo o solicitador, para depois se proceder como for adequado.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 13 do corrente com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, á cerca de se acharem pronunciados os presos fugidos da Cadêa da Covilhãa, e o seu Carcereiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando que os dois presos que fugiram da cadeia da Covilhã, na noite de 27 para 28 de dezembro de 1844, foram pronunciados, bem como o respetivo carcereiro.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca dos subditos Hespanhoes de que trata a Portaria do dito Ministerio de 7 de Outubro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de janeiro de 1845, em que participa que, tendo expedido aos seus delegados as ordens recebidas pela portaria do Ministério da Justiça de 7 de outubro de 1844, relativa aos súbditos espanhóis criminosos e em processo que se encontrem em Portugal, recebeu de todos a declaração de que, nos seus distritos, não está preso nenhum súbdito espanhol, à exceção do delegado em Castelo Branco, que enviou um mapa, que remete.

"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, á cerca de hum Libello de reivindicação offerecido no Juizo de Direito da Comarca d'Evora pelos Administradores da Caza Pia da dita Cidade contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca da requezição que faz o Delegado do Procurador Regio em Aldea Galega para lhe ser enviado o Diario do Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando que a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça não está a expedir os números do Diário do Governo, que a Imprensa Nacional lhe remete, para as novas comarcas criadas pela nova divisão do território, como a de Aldeia Galega.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Secretario da Camara da Vila da Barca reprezentando o roubo feito pelo ex Escrivão da dita Camara no Arquivo da mesma Camara de muitos Livros e processos orfanologicos, e muita Legislação anterior a 1834"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça participando o furto de vários livros e processos do arquivo da Câmara de Ponte da Barca pelo ex-escrivão Francisco José Antunes Ferreira. Ordena ao Procurador Régio da Relação do Porto que não só faça promover os termos legais competentes contra aquele ex-escrivão, mas também, ouvindo por escrito o delegado e subdelegado acerca das razões em que se fundaram para não proceder, informe com as respostas dadas.

"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que annulou o processo condemnatorio contra Joze Alves Monteiro nomeado substituto do Juiz de Direito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que anulou o processo condenatório contra José Alves Monteiro.

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e com a copia de outro do seu Delegado na Covilhãa, á cerca de se terem evadido dois prezos da Cadêa da mesma Vila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 9 de janeiro de 1845, e cópia de outro do seu delegado na Covilhã, em que participa que se evadiram dois presos da cadeia daquela vila, tendo o Procurador Régio dado ordens para se proceder contra os respetivos autores ou cúmplices.

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