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Autos de posses dos ajudantes da Procuradoria-Geral da República

Termo de abertura: "Serve este livro, que tem quarenta e nove folhas, numeradas e todas rubricadas com o meu apelido de 'Simas' na qualidade de secretário da Procuradoria-Geral da República Portuguesa, e que teve começo aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e dez, para nele se lançarem os termos de posses que se houverem de conferir aos Ajudantes do Procurador Geral da República. Procuradoria Geral da República Portuguesa 27 de outubro de 1910 e dez. O secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Autos de posses dos ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda

Termo de abertura: "Serve este livro, que tem noventa e nove folhas por mim rubricadas, para nele se lançar os termos de juramentos e posses que se houverem de conferir aos Ajudantes do Procurador Geral da Coroa e Fazenda. Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda vinte e sete de junho de mil oitocentos e setenta e sete. O secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Livro 1.º do registo das atas do Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público

Termo de abertura: "Este livro serve para o registo das atas das sessões do Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público; tem duzentas cinquenta e seis (256) páginas, incluídas a d'este termo e a do encerramento. Acham-se todas numeradas e rubricadas por mim que assino. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 3 de fevereiro de 1903. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Livro de registo de atas confidenciais

Contém as atas das conferências confidenciais realizadas nas seguintes datas: 7 de março de 1911, 24 de março de 1911, 24 de maio de 1911, 31 de maio de 1912, 6 de junho de 1913, 12 de janeiro de 1915, 30 de abril de 1915, 24 de maio de 1915, 25 de setembro de 1916, 6 de novembro de 1918, 29 de novembro de 1918, 30 de maio de 1919, 17 de novembro de 1923, 25 de setembro de 1925, 30 de janeiro de 1926, 27 de fevereiro de 1926, 27 de agosto de 1926, 3 de dezembro de 1936, 21 de janeiro de 1937, 11 de fevereiro de 1937.

Termo de abertura: "Há de servir este livro para se lançarem as atas de assuntos submetidos à conferência com a nota de confidenciais. Tem noventa e oito folhas por mim numeradas seguidamente e rubricadas com a rubrica - "M Crespo" - que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da República aos 8 de janeiro de 1913. O secretário Miguel Crespo Pacheco".

Termo de encerramento: "Contém este livro noventa e oito folhas rubricadas por mim. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 8 de janeiro de 1913. O secretário Miguel Crespo Pacheco".

Aníbal Martins (Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda)

Processos distribuídos ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Foram arquivados em 30 de outubro de 1906, sem terem sido emitidos os pareceres. Contêm toda a documentação de suporte.
Contém os seguintes processos de 1891: n.º 83 (livro 25), 416, 850 (livro 26).

Aníbal Martins (Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda)

Processos distribuídos ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Foram arquivados em 30 de outubro de 1906, sem terem sido emitidos os pareceres. Contêm toda a documentação de suporte.
Contém os seguintes processos:

  • 1879: n.º 722 (livro 16)
  • 1880: n.º 60 (livro 16), n.º 881, 947 (livro 17)
  • 1881: n.º 823 (livro 18)
  • 1882: n.º 532, 808, 884, 892 (livro 19)
  • 1883: n.º 493, 552, 716, 856, 934 (livro 20)
  • 1884: n.º 260, 483 (livro 20) e n.º 804 (livro 21)
  • 1885: n.º 213, 479 (livro 21)
  • 1886: 58, 75, 97 e 98, 189, 393, 434, 588, 606, 635, 719 (livro 22)

"Relativo ao projeto de decreto do Supremo Tribunal Administrativo que resolveu o recurso em que é recorrente Estêvão Maria Dias Correia, escrivão de direito em Arcos de Valdevez, e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do projeto de acórdão que resolveu o recurso em que é recorrente Estêvão Maria Dias Correia, escrivão de direito em Arcos de Valdevez, e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos. Entende que o projeto de acórdão estabelece a doutrina legal sobre as questões de direito que fazem parte do recurso.

"Acerca do projeto do decreto sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo que resolveu o recurso por transgressão da lei do selo em que foi recorrente António Assis Camilo e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Cntribuições e Impostos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do projeto de acórdão que resolveu o recurso em que foi recorrente António Assis Camilo e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, por transgressão da lei do selo por parte da firma Assis & C.ª (Empresa das Águas de Moura). Entende que a doutrina do projeto de decreto está em "absoluta conformidade com a lei".

"Júlia Guilhermina de Vasconcelos pede a entrega dos salários em dívida ao falecido contramestre da oficina de sapateiros da Penitenciária de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que Júlia Guilhermina de Vasconcelos pede a entrega dos salários que ficaram em dívida a António Bernardo Moura, contramestre da oficina de sapateiros da Penitenciária de Lisboa, falecido em 26 de setembro de 1913, alegando ter sido por muitos anos companheira e familiar do falecido e tê-lo auxiliado na sua doença, suprindo as despesas do funeral. Entende que os vencimentos em dívida lhe devem ser pagos não a título de herdeira, mas como credora.

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