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"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos prezos Pedro Francisco de Lima Certã e D. Manuel Maria Macedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o Procurador Régio da Relação do Porto, em 6 de maio de 1845, lhe remeteu dois alvarás de soltura dos presos Manuel Maria Macedo e Pedro Francisco de Lima Certã.

"Ao Ministro da Justiça, [...] á cerca da Posse do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Aldea Gallega, Antonio Carlos da Maia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega, António Carlos da Maia, de 8 de maio de 1845, com a certidão do auto de posse do referido lugar, que tomou no dia 1 de abril.

"Ao Ministro da Marinha, com duas Cartas d'Ordem expedidas ás Justiças de Gôa, para serem citados Nicolao Marianno Coutinho, e Biquea Narana Tary"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha. Remete duas cartas de ordem expedidas às justiças de Goa para serem citados, a bem do Ministério Público, Nicolau Mariano Coutinho e Biquea Narana Tary.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo instaurado pelo desembarque de contrabando na praia de Melides"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de abril de 1845, em que participa que dos quatro réus pronunciados pelo desembarque, na praia de Melides, de uma grande porção de contrabando, que foi apreendido no mar, junto à ilha do Pessegueiro, apenas se conseguiu prender um, de nome João Gonçalves, tendo sido absolvido do crime de uso de armas proibidas. Acrescenta que enquanto não forem presos os outros réus, o processo não pode ter andamento.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo José Antonio Ferreira = o Mão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de maio de 1845, em que informa que o réu José António Ferreira, o Mau, está "desembaraçado" e com guia para ir cumprir, em Moçambique, três anos e 283 dias de degredo.

"Ao Ministro da Fazenda, relativo ao Libello offerecido contra a Fazenda Nacional pelo Conde d'Atalaya"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 5 de maio de 1845, em que alerta sobre a urgente necessidade de que sejam remetidos os esclarecimentos pedidos no ofício de 7 de março de 1845 ou quaisquer documentos que possam servir para o mesmo fim.

"Ao Ministro da Justiça sobre officios do Procurador Regio de Lisboa á cerca de queixas dos seus Delegados nas Comarcas novamente creadas de não receberem o Diario do Governo, como os outros das mais Comarcas que ja existião"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias dos ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 15 de abril de 1845 e 10 de junho de 1842, relativamente às queixas dos seus delegados nas novas comarcas por não receberem o Diário do Governo.

"Ao Ministro da Justiça á cerca dos processos formados contra Antonio Nunes Pinto, e o ex-Carcereiro da Cadêa de Rezende, pelo assassinato de José Augusto de Sequeira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 12 de abril de 1845, em que participa que, relativamente ao processo formado contra o réu António Nunes Pinto, preso na cadeia de Resende, pelo assassinato de José Augusto de Sequeira, foi reformada a sentença absolutória da primeira instância, sendo condenado o réu em mais seis meses de prisão nas cadeias daquela Relação e em cem mil réis para a mãe do assassinado.

"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Accordão do Supremo Tribunal de Justiça, á cerca do conflito entre as Auctoridades Judiciaria, e Administrativa, sobre a abelitação do Editor do Periodico = a Revolução de Septembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do conflito de jurisdição entre as autoridades judiciária e administrativa sobre a habilitação do editor do periódico A Revolução de setembro.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Conflicto entre o Juiz de Direito da Comarca d'Aldea Gallega, e o Governador Civil de Lisboa, sobre a Eleição do Juiz Eleito da Freguesia de Santa Cruz do Barreiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 28 de abril de 1845, em que participa ter sido julgado, em sessão plena daquela Relação no dia 26 do mesmo mês, o conflito de jurisdição e competência que surgiu entre o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses, e o governador civil de Lisboa, acerca da eleição do juiz eleito da freguesia de Santa Cruz do Barreiro no biénio de 1843 a 1844, sendo absolvido o mesmo juiz por voto unânime dos juízes presentes.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da procedencia da accusação contra o Bacharel Joaquim Vellozo da Cruz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 12 de abril de 1845, em sessão da Relação de Lisboa, foi julgada procedente a acusação contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não ter aceitado a transferência para o lugar de juiz de direito da comarca de Lagos.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo do Cofre do Regimento d'Infantaria N. 1"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de abril de 1845, em que participa que, apesar das diligências e investigação a que se procedeu, ninguém ficou pronunciado pelo roubo do cofre do regimento de infantaria n.º 1.

"Ao Ministro da Justiça, com uma Deprecada do Juizo de Vitigudino, Reino d'Hespanha para ser citado Jozé Pão Trigo prezo na Cadêa d'Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 8 de abril de 1845, com a deprecada para ser citado José Pão Trigo, preso nas cadeias de Almeida, em que participa que a deprecada não pode ser cumprida, porque o referido indivíduo não se encontra na cadeia nem se conhece o seu paradeiro.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do procedimento de Antonio Manoel Ferreira de Menezes, da Villa da Barca, por occasião da eleição do Juiz Ordinario"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de abril de 1845, em que participa que António Manuel Ferreira de Meneses, por ocasião da eleição do juiz ordinário na freguesia de Sampriz, depois de aberta a urna, viciou as listas, pondo nelas o seu nome, para sobre ele recair a eleição daquele cargo.

"Ao Ministro da Justiça, sobre a posse do Bacharel Francisco Roiz Isaac, no Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Cintra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra, o bacharel Francisco Rodrigues Isaac, com a certidão do auto de posse daquele lugar que tomou no dia 31 de março de 1845.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Bacharel Antonio Cardozo de Faria Pinto, Juiz de Direito da Ilha das Flores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 3 de abril de 1845, em que participa que se encontra preparado para julgamento sobre procedência ou improcedência da acusação o processo contra o bacharel António Cardoso de Faria Pinto pela desobediência em não tomar posse e exercício do cargo de juiz de direito da comarca da ilha das Flores.

"Ao Ministro da Fazenda á cerca da tomadia feita pelos Guardas d'Alfandega de Terena, a tres Hespanhoes na Ribeira d'Asseca, junto a Juromenha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 9 de abril de 1845, em que participa que se concluiu o sumário do processo pelo facto praticado na ribeira da Asseca, próximo a Juromenha, por ocasião de uma tomadia feita a três contrabandistas espanhóis pelos guardas da alfândega de Terena, José Cândido Barradas e Felizardo Velez, não tendo ficado ninguém pronunciado.

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