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"Sobre qual o decreto a aplicar ao pedido de revisão do processo instaurado ao servente do quadro da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, João Nunes Alberto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a revisão de um processo disciplinar instaurado a João Nunes Alberto, sob a acusação deste ter tomado parte em uma insurreição de caráter monárquico.

"Sobre se o casamento de português com estrangeira celebrado no estrangeiro é valido e subsiste independentemente do registo de tal casamento ser transcrito em Portugal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a falta de transcrição do registo de casamento da cidadã francesa, natural de Romagnal, Maria Teresa Josefina Constet Cournole, com o português Francisco da Lomba Ferreira, celebrado em Espanha.

"Sobre a reclamação de António Goulart Cardoso do despacho ministerial que lhe atribuiu a categoria de engenheiro de 2.ª classe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a reclamação de António Goulart Cardoso, adjunto na Repartição de Geodésia do Instituto Geográfico e Cadastral. O funcionário contesta o despacho ministerial de 7 de janeiro de 1936, que estabeleceu as fases para a classificação do pessoal do quadro científico do Instituto e lhe atribuiu a categoria de engenheiro de 2.ª classe na relação publicada no Diário do Governo, n.º 10, de 13 de janeiro de 1936.

"Sobre a concessão de medalha de assiduidade de serviço no ultramar só pode ser concedida quando o funcionário não tenha castigos averbados no registo biográfico ou se depois de cumprido o castigo imposto podem contar-se novos períodos para a concessão da referida medalha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Declaração de Voto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Expõe sobre o requerimento apresentado por Francisco Inácio Bonito, no qual pede o pagamento de uma indemnização no montante de 750 contos, alegando ser o proprietário da fábrica de guano, instalada na Rua da Cruz a Alcantara, a qual foi mandada encerrar após 54 anos de funcionamento.

"Sobre se pode, um concessionário que explora em nome individual uma carreira de serviço público, ser autorizado a constituir uma sociedade com um seu filho para administração dos seus haveres e da dita concessão, e se essa concessão deverá ser explorada pela firma que venha a constituir-se e se esta deverá ser por quotas ou em nome coletivo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre se o pagador tesoureiro da Junta Autónoma dos Portos do distrito de Angra do Heroísmo pode ser provido definitivamente no cargo de pagador de 3.ª classe na mesma Junta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro, sobre o requerimento de Álvaro da Costa Franco, pagador tesoureiro da Junta Autónoma dos Portos do distrito de Angra do Heroísmo.

"Sobre se deve ser aplicada à carreira de camionagem estabelecida entre Évora e Barreiro a sanção que estava para ser aplicada à carreira entre Évora e Montijo, feita pela empresa "Auto Omnibus, Limitada, por a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses por ela ter transferido a maior parte dos seus direitos e obrigações que era objeto da concessão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

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