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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de não ter sido verificado o corpo de delito pelos crimes de tirada de presos, resistência ou assuada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Expõe sobre o despacho do juiz ordinário do julgado de Peniche, o qual não julgou verificado o corpo de delito pelos crimes de tirada de presos, resistência ou assuada cometida contra dois funcionários da Alfândega na ocasião da descarga de uma embarcação procedente da Figueira da Foz.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca se deve satisfazer a requisição que lhe foi feita pelo coronel presidente do Conselho de Guerra da primeira divisão militar para promover o sumário no Juízo de Polícia Correcional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos insultos e ameaças feitos às justiças pelos criados de Leão Daupias e outros no Porto de [Baliva?]"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, transmitindo-lhe por cópia, os ofícios do juiz ordinário do julgado de Alcochete, nos quais este magistrado expõe os insultos e ameaças proferidos às autoridades judiciais pelos criados de Jácome Leão Daupias e outros, no porto de [Baliva?]. Por esse motivo solicita a colocação de um destacamento militar para aquela vila, salientando que nenhum dos seus oficiais se atreveu a prender qualquer um daqueles criminosos.

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos insultos, e ameaças feitos às justiças pelos criados de Leão Daupias no Porto de [Beleza?]"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, transmitindo-lhe por cópia os ofícios do juiz ordinário do julgado de Alcochete, nos quais expõe os insultos e ameaças proferidos às autoridades judiciais pelos criados de Jácome Leão Daupias e outros, no porto de [Beleza?].

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