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"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da designação especial e nominal dos subdelegados do Procurador Régio na comarca de Braga em que não há confiança pelos seus sentimentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, pedindo a este magistrado do Ministério Público informação completa dos subdelegados na comarca de Braga, e sobre os sentimentos destes em relação à causa absolutista.

"Idem ao Delegado do Procurador Régio na Comarca de Faro acerca da falta de Juiz de Direito proprietário, e Substituto, impedem a execução da Portaria do Supremo Tribunal de Justiça para a intimação do Diretor da Alfândega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Faro.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de ser julgada improcedente a acusação proposta contra o Juiz substituto Gonçalo Telo de Magalhães Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Pronuncia-se sobre a pergunta que lhe coloca o Procurador Régio, se o juiz sentenciado deve interpor algum recurso.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de alguns Delegados do Procurador Régio nos Juízos de Direito desta cidade comparecerem nas audiências a exercer as funções do seu Ministério sem estarem revestidos da veste própria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

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