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Procuradoria-Geral da Fazenda
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Requerimento da viúva de um oficial falecido em combate no Porto, para lhe ser atribuída uma pensão
Requerimento da viúva de um oficial falecido em combate no Porto, para lhe ser atribuída uma pensão
Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
Requerimento para concessão de pensão a duas irmãs do falecido capitão da Brigada da Marinha Manuel de Sousa Mafra.
Requerimento para concessão de pensão a duas irmãs do falecido capitão da Brigada da Marinha Manuel de Sousa Mafra.
Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.
Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.
Requerimento de Ana Maria Stone e irmã, para terem direito, por morte da mãe, viúva do Chefe de Esquadra Tomás Stone, a receber a pensão atribuída a esta.
Requerimento de Ana Maria Stone e irmã, para terem direito, por morte da mãe, viúva do Chefe de Esquadra Tomás Stone, a receber a pensão atribuída a esta.
Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.
Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.
Indeferimento, pelo Leal Senado de Macau, de requerimento relativo ao pagamento de uma pensão a deduzir dos direitos do anfião
Indeferimento, pelo Leal Senado de Macau, de requerimento relativo ao pagamento de uma pensão a deduzir dos direitos do anfião
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido
Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido
Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último
Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último
Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa
Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa
Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado
Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado
Projectos de regulamento interno para a Junta de Fazenda da Província de Macau, Timor e Solor
Projectos de regulamento interno para a Junta de Fazenda da Província de Macau, Timor e Solor
Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia
Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia
"Alfandegas de deposito na Provincia de Cabo Verde. Pode dar-se dellas despacho para Lisbôa e Porto às mercadorias estrangeiras nellas depositadas, revogada a disposição que o não permitte. Requerimento de Antonio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da mesma Provincia. Portaria de 26 de Maio de 1847"
"Alfandegas de deposito na Provincia de Cabo Verde. Pode dar-se dellas despacho para Lisbôa e Porto às mercadorias estrangeiras nellas depositadas, revogada a disposição que o não permitte. Requerimento de Antonio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da mesma Provincia. Portaria de 26 de Maio de 1847"
"Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847"
"Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847"
"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"
"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"
"Embargada uma Embarcação pelo Governo, deve elle responder pelos prejuisos resultantes desse embargo? Requerimento de Pedro Jose da Silva. Portaria de 24 de Maio de 1847 Secção do Ultramar"
"Embargada uma Embarcação pelo Governo, deve elle responder pelos prejuisos resultantes desse embargo? Requerimento de Pedro Jose da Silva. Portaria de 24 de Maio de 1847 Secção do Ultramar"
"Amnistia. - Pensionario do Estado, que desertou do Batalhão Nacional em que estava, deve em consequencia do Decreto de 28 d'Abril de 1847 ser mandado restituir ao goso da sua pensão, e pagarem-se-lhe os atrasados. Portaria de 12 de Julho de 1847. Requerimento de Leonardo Africano Ferreira"
"Amnistia. - Pensionario do Estado, que desertou do Batalhão Nacional em que estava, deve em consequencia do Decreto de 28 d'Abril de 1847 ser mandado restituir ao goso da sua pensão, e pagarem-se-lhe os atrasados. Portaria de 12 de Julho de 1847. Requerimento de Leonardo Africano Ferreira"
"Amnistia. Pensionista do Estado que de Coimbra seguio a revolta. Requerimento do Bacharel em Filosophia, Antonio José Flores. Portaria de 3 d'Agosto de 1847"
"Amnistia. Pensionista do Estado que de Coimbra seguio a revolta. Requerimento do Bacharel em Filosophia, Antonio José Flores. Portaria de 3 d'Agosto de 1847"
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