PGR

Parecer para o Ministério do Reino, sobre o requerimento de um munícipe com diversas acusações contra o Administrador do concelho de Macieira de Cambra.

"O Governo Civil do Porto pergunta quem é a pessoa legitima para representar o districto em demandas perante o poder judicial e em contractos perante o Administrador do Concelho"

PT/AHPGR/PGR/04/017/035
Unidad documental simple
1875 março 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de Mondim de Basto Francisco de Sá Teixeira."

PT/AHPGR/PGR/04/016/044
Unidad documental simple
1871 outubro 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Perante os resultados da sindicância à conduta do escrivão da câmara e da administração do concelho de Mondim de Basto, que revelam a existência de irregularidades graves e de desvio de receitas públicas da câmara e da fazenda nacional, propõe a sua demissão e a instauração de procedimento criminal.

"Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."

PT/AHPGR/PGR/04/016/010
Unidad documental simple
1871 março 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Officio de 1 de Março [de] 1862 sobre o logar de Tabelião no Bairro de Belem"

PT/AHPGR/PGR/04/014/254
Unidad documental simple
1862 junho 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), considerando dever ser criado um lugar de notário no concelho de Belém, com exercício circunscrito à área daquele concelho.

"[Parecer] em cumprimento do officio de 26 de Março de 1858. Sobre a necessidade de se adoptar a providencia de serem compellidos os Tabelliães a enviar por trimestres, ou mensalmente ás Camaras Municipaes uma relação dos contractos celebrados a respeito de bens foreiros aos Municipios."

PT/AHPGR/PGR/04/014/095
Unidad documental simple
1860 agosto 08

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

"Officio de 3 de Fevereiro de 1859. A respeito da dissolução da Camara Municipal d'Idanha a Nova."

PT/AHPGR/PGR/04/014/071
Unidad documental simple
1859 fevereiro 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre conflito opondo o Governado Civil de Castelo Branco à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

"[Parecer] em cumprimento do officio de 26 d'Agosto de 1858 sobre a representação da Camara Municipal do Fundão que, pelas rasões que expõe, pede a sua dissolução."

PT/AHPGR/PGR/04/014/070
Unidad documental simple
1859 fevereiro 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre conflito opondo o Governador Civil de Castelo Branco e a Câmara Municipal do Fundão.

"Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á demolição dos predios arruinados."

PT/AHPGR/PGR/04/014/059
Unidad documental simple
1859 janeiro 11

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre o projeto de lei apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa à Câmara dos Deputados sobre a demolição dos edifícios arruinados ou que ameacem a segurança dos indivíduos ou das propriedades.