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Impostos / Contribuições
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"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Jacinto Arires, pede se anulem os actos praticados pelos Officiaes da Camara Municipal de Lisboa, visto não terem satisfeito os Direitos de Chancelaria pelos Diplomas do seu emprego, como são obrigados pelo §26 do Regulamento de 11 de Abril de 1661"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 de Março d'1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Faro, relativo á duvida sobre a intelligencia que deve ter a doutrina do Nº 5 do § 3º do Artigo 82 do Codigo Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da cobrança, pelas Câmaras Municipais, de impostos sobre consumo de géneros comprados ou vendidos entre diferentes concelhos.

"Idem de 18 dito sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco á cerca da representação em que a Camera de Pena Macor pede ser aliviada por um anno do pagamento da 3ª dos rendimentos das hervagens de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini [para o Ministério do Reino] acerca da aplicação de contribuições à construção do cemitério.

"Idem de 28 de Desembro de 1836 a cerca de o Officio do Administrador Geral interino do Destricto de Coimbra, sobre a Representação da Camara do Conselho de Freixedo em que pede a abolição do imposto de real em quartilho de vinho e arratel de carne que ha 37 annos estão pagando aquelle e outro Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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