"Idem de 8 de Novembro de 1845 do Ministerio do Reino sobre se a Camara Municipal de Lisboa á obrigada a pagar Direitos de Merce"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, sobre o procedimento do Administrador do Concelho de Pedrogão Grande, por occasião de dezordem, que ali teve logar"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1845 á cerca dos requerimentos de José Maria Pereira Forjaz de Sampaio sobre o aggravo que para o Governo interpoz das decizoens do Conselho de Destricto respectivo"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro de 1845, á cerca do requerimento em que Gabriel Lopes de Moraes pede licença para demandar o Prezidente actual da Camara Municipal d'Aveiro"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1846, ácerca da duvida em que está o Governador Civil d'Evora, sobre a doutrina do § 2º do artigo 248 do Codigo Aadministrativo que submette á approvaçao do Conselho de Districto as contas tomadas pelos Administradores dos Concelhos aos Estabelecimentos Pios"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Abril de 1846, á cerca do Administrador do Concelho, Membros da Camara Municipal e mais Authoridades, e pessoas do Concelho de Gondomar, pedindo que a Povoaçao de S. Cosme seja elevada á Cathegoria de Villa"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento digo partecipação do Governador Civil de Vianna de haver o Concelho de Destricto determinado commeter à Camara Municipal do mesmo Concelho a administração da ponte de madeira sobre o rio Lima, e dos fundos para ella destinados"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 ácerca do officio do Governador Civil de Castelo Branco, sobre duvidar, se as Camaras Municipaes devem, ou não contribuir com a despeza destinada para o subsidio a cada hum dos seus membros"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Fevereiro de 1846, á cerca de José Maria Godinho Soares d'Albergaria, e Francisco Cardoso Figueira, pedindo aquelle a restituição ao Emprego de Escrivão da Camara do Concelho de Ilhavo, e este a confirmação no mesmo Emprego"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, ácerca do Governador Civil de Bragança pedindo authorisação para ser demandado criminalmente o Regedor de Parochia de Edroza, que já se acha exonerado das funções do seu Cargo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1846 sobre a representação da Camara Municipal do Porto pedindo ser coadjuvada para execução de seus Accordãos pela Guarda de Segurança"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1846, á cerca da Comissão Administrativa da Misericordia da Vila de Arrayolos, pedindo authorisação para vender ou dar de aforamento 8 propriedades de cazas de pouco valor"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1847, á cerca da nomeação feita pelo Governador Civil d'Evora na pessoa de João Joaquim da Cunha, para Administrador do Concelho de Arraiolos, este por duas vezes recuzára aceitar a nomeação"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Representação em que o Presidente da Camara Municipal de Tavira Antonio José Vaz Velho, se queixa da opposição que a alguns actos de suas funções fazem por acinte os membros d'aquella Camara e pedindo por isso a sua dimissão"
"Em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1846, sobre o contracto que tem por fim o estabelecimento de illuminaçao da Cidade de Lisboa por meio de Gáz"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1846, á cerca do embargo feito pela Camara Municipal de Lisboa, sobre a collocação dos tubos para a canalisação do Gaz, principiasos na Rua da Boa Vista, e Largo de S. Paulo, pelos Emprezarios da illuminação a gaz"
"Em officio do Reino de 26 Novembro de 1847 sobre duvida do Governador civil de Aveiro se as Camaras podem demettir os Medicos e Cirurgiões do partido do Destricto ou Conselhos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1848, á cerca da Camara Municipal de Murça, pedindo authorização para poder dispor de certos generos e dinheiro que se achão em deposito"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1848, á cerca do requerimento em que a Junta de Parroquia d'Alcantarilha pede confirmação d'huns Baldios"
