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"Em cumprimento da Portaria de 13 de Maio sobre o processo Nº 2131"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/061
• Pièce
• 1863 novembro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"A Junta de Fazenda de Nova Goa deliberou não serem sujeitos ao pagamento de sellos os alvarás de supplemento de licença de paes ou tutores"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/299
• Pièce
• 1869 outubro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Antonio Porfirio de Miranda cirurgião mór reformado de Moçambique pede: o que a fazenda lhe deve, que se lhe abone a differença, e que se lhe restituam os direitos de mercê que pagou"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/309
• Pièce
• 1870 janeiro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Á empreza, Lossoul e Companhia, do Theatro de S. Carlos, reclama contra a Collecta de contribuição industrial que lhe foi lançada"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/051
• Pièce
• 1875 maio 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da despensa de pagamento de direitos de mercê dada pelo Governador Civil de Lisboa á «Assemblea familiar»"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/055
• Pièce
• 1875 junho 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"O Escrivão da Nobreza do Reino pergunta se estão isentos dos direitos de mercê os diplomas de fidalgos Cavalleiros e titulares"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/141
• Pièce
• 1876 maio 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre liquidação da contribuição de registo, devida por Alfredo Jozé Pires por compra de terrenos em S. Thomé"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/235
• Pièce
• 1877 junho 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Requerimento dos arrematantes da conducção das malas do correio entre Abrantes e a estação do Caminho de ferro pedindo que se lhes não exija portagens pela passagem pela ponte sobre o Tejo"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/413
• Pièce
• 1878 abril 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria da Marinha de 31 de Janeiro 1855 acerca da pertenção de João Maria Bargaro"

• PT/AHPGR/PGR/04/018/107
• Pièce
• 1855 maio 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Francisco de Paula Souza tendo pago os direitos de transmissão d'uma herança, de que mais tarde entregou a Ernestina Soares a terça, pede restituição da parte correspondente a esta"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/006
• Pièce
• 1877 setembro 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Representação da Camara Municipal do Concelho de Ferreira do Zezere pedindo que a Villa do mesmo nome seja transferida para terra de 6ª ordem

• PT/AHPGR/PGR/04/043/019
• Pièce
• 1878 janeiro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca dos officios, documentados da Junta da Fazenda do Estado da India que tractam da exigencia de laudemio na transmissão de propriedades foreiras á Fazenda; e bem assim da do imposto de 1 por cento pelo alvará de licença para venda de dominios uteis de propriedades igualmente foreiras á Fazenda"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/045
• Pièce
• 1878 fevereiro 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra, que pede para pagar, pelas mercês do grau de Cavalleiro das ordens de Christo e de Nossa Senhora da Conceição, metade da taxa dos respectivos direitos de sello, imposta aquellas mercês"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/095
• Pièce
• 1878 junho 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/097
• Pièce
• 1878 julho 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se os edificios dos Seminarios de S. Pedro e S. Caetano, e as cazas e matta do Bom Jezus do Monte em Braga devem ser collectadas em contribuição predial"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/118
• Pièce
• 1878 outubro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Voto separado sobre o processo que tracta de contribuição de collecta municipal aos officiaes da Provincia de Macau e Timor"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/122
• Pièce
• 1878 novembro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ácêrca da restituição de 528$300 reis pedida por Jozé Pereira Palha Blanco e sua mãe, na qualidade de representantes d'Antonio José Pereira Palha, fiador do imposto do real d'agua no districto d'Evora, no triennio de 1851-1854"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/213
• Pièce
• 1879 agosto 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se estão sujeitos a sello os documentos com que, os mancebos que pretendem assentar praça voluntariamente, provam ter os requisitos legaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/223
• Pièce
• 1879 agosto 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca de um accordão da Junta de Fazenda da provincia de S. Thome e Principe sobre reclamação de Joaquim Izidoro Machado Pereira para excesso de colecta de decima industrial"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/282
• Pièce
• 1880 agosto 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"O requerimento de João Henrique Andresson pedindo lhe seja permittido depositar os direitos de embadeiramento de uma barca ingleza construida de ferro"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/294
• Pièce
• 1880 setembro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República