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Procuradoria-Geral da Fazenda
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"Fornecedor de uma Divisão Militar que contracta com a clausula de que será sómente obrigado a fornecer em tempo de paz, e logo que no Paiz fosse alterada a ordem publica, ou por Guerra Estrangeira, deixaria de fornecer querendo, podendo faser novo ajuste, pode encampar o contracto em consequencia da guerra da França e Sardenha com a Austria?... Requerimento de José Rodrigues Tocha."
"Fornecedor de uma Divisão Militar que contracta com a clausula de que será sómente obrigado a fornecer em tempo de paz, e logo que no Paiz fosse alterada a ordem publica, ou por Guerra Estrangeira, deixaria de fornecer querendo, podendo faser novo ajuste, pode encampar o contracto em consequencia da guerra da França e Sardenha com a Austria?... Requerimento de José Rodrigues Tocha."
"D. Leopoldina Rosa da Gama Pacheco, Viuva de Antonio Eduardo Pacheco, Professor que foi do Real Collegio Militar."
"D. Leopoldina Rosa da Gama Pacheco, Viuva de Antonio Eduardo Pacheco, Professor que foi do Real Collegio Militar."
"Ministerio da Guerra = Francisco Maria da Silva, e mais herdeiros de João Venancio da Silva, servente do mesmo Ministerio"
"Ministerio da Guerra = Francisco Maria da Silva, e mais herdeiros de João Venancio da Silva, servente do mesmo Ministerio"
"Ministerio da Guerra - Polvora. Embarcações que, levando-a para outros portos, entrão com ella no de Lisboa por escála, devem pagar direitos de armasenagem, ou podem ser delles dispensados?... Requerimento de George Hancock & C.ª"
"Ministerio da Guerra - Polvora. Embarcações que, levando-a para outros portos, entrão com ella no de Lisboa por escála, devem pagar direitos de armasenagem, ou podem ser delles dispensados?... Requerimento de George Hancock & C.ª"
"Ministerio da Guerra / 2.ª Direcção 2.ª Repartição / Pensão de Sangue. Por morte das mãis passa para as filhas?... Requerimento de D. Maria da Gloria Machado Torres, e sua irmãa D. Maria Julia Machado Torres."
"Ministerio da Guerra / 2.ª Direcção 2.ª Repartição / Pensão de Sangue. Por morte das mãis passa para as filhas?... Requerimento de D. Maria da Gloria Machado Torres, e sua irmãa D. Maria Julia Machado Torres."
"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."
"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."
"Monte-Pio. Devem perdê-lo as filhas de militar que o gosão segundo o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, casando? Requerimento de D. Maria Carlota de Lima Berredo."
"Monte-Pio. Devem perdê-lo as filhas de militar que o gosão segundo o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, casando? Requerimento de D. Maria Carlota de Lima Berredo."
"Eschola Polytechnica. A sua Junta Administrativa he ou deve ser competente para representar...
"Eschola Polytechnica. A sua Junta Administrativa he ou deve ser competente para representar, e promover em Juizo, quaesquer interesses da mesma Eschola como separados dos do Thesouro Publico?... Representação do Director interino da Eschola, datada de 10 de Março de 1854, em consequencia de um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, que denegou revista de um da Relação de Lisboa."
"Pensão de Sangue. Por morte das mãis que a gosão, succedem nella as filhas solteiras?... Requerimento de D. Gertrudes Magna da Piedade."
"Pensão de Sangue. Por morte das mãis que a gosão, succedem nella as filhas solteiras?... Requerimento de D. Gertrudes Magna da Piedade."
"Abono. Deve faser-se ao Conde do Casal, como Commandante da extincta Divisão de Operações d...
"Abono. Deve faser-se ao Conde do Casal, como Commandante da extincta Divisão de Operações do Norte, da quantia de 5:848$000 reis que diz gastou com diversas pessoas e agentes que se achavão ao serviço confidencial da Comissão Cartista da Cidade do Porto. Relatorio da Secretaria da Guerra, para o Conselho de Ministros."
"Monte-Pio Militar. Pertence ás filhas casadas ao tempo da morte do pai, acontecida quando vigorava o artigo 23 do Alvará de 21 de Fevereiro 1816, e que enviuvárão depois?... Requerimento de D. Maria Rebello Palhares."
"Monte-Pio Militar. Pertence ás filhas casadas ao tempo da morte do pai, acontecida quando vigorava o artigo 23 do Alvará de 21 de Fevereiro 1816, e que enviuvárão depois?... Requerimento de D. Maria Rebello Palhares."
"Monte-Pio. As irmãas teem nelle sobrevivencia umas ás outras recebendo-o não por fallecimento de seu pai, mas de sua mãi?... Requerimento de D. Carolina das Dores Saraiva, e D. Margarida do Carmo das Dores Saraiva."
"Monte-Pio. As irmãas teem nelle sobrevivencia umas ás outras recebendo-o não por fallecimento de seu pai, mas de sua mãi?... Requerimento de D. Carolina das Dores Saraiva, e D. Margarida do Carmo das Dores Saraiva."
"Monte-Pio. Pode accumular-se com uma pensão que se não acha assentada com a declaração de ter sido concedida por serviços relevantes. Requerimento de D. Margarida Izabel Niemeyer de Bellegarde, viuva do Capitão de Engenheiros Luiz Maximo Jorge de Bellegarde."
"Monte-Pio. Pode accumular-se com uma pensão que se não acha assentada com a declaração de ter sido concedida por serviços relevantes. Requerimento de D. Margarida Izabel Niemeyer de Bellegarde, viuva do Capitão de Engenheiros Luiz Maximo Jorge de Bellegarde."
"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Con...
"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Contractadores que com ella os celebrárão?... Requerimento de Alexandre José Garcia, arrematante do fornecimento das rações de pão, e de forragens á tropa em Chaves. Portaria de 24 de Fevereiro de 1853."
"Pensão de sangue. Por morte das mãis, que a gosão, succedem nellas as filhas solteiras?... Requerimento de D. Maria Carlota Pinto da Cunha. Repartição de Liquidação."
"Pensão de sangue. Por morte das mãis, que a gosão, succedem nellas as filhas solteiras?... Requerimento de D. Maria Carlota Pinto da Cunha. Repartição de Liquidação."
"Pensão de Sangue. Por morte das mãis, que a gosão, succedem nella as filhas solteiras?... Requerimento de D. Maria José da Silva. Repartição de Liquidação."
"Pensão de Sangue. Por morte das mãis, que a gosão, succedem nella as filhas solteiras?... Requerimento de D. Maria José da Silva. Repartição de Liquidação."
"Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão das estabelecidas na Lei de 19 de Janeiro de 1827. Requerimento de D. Rita Amalia Rebelo de Brito e Azevedo."
"Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão das estabelecidas na Lei de 19 de Janeiro de 1827. Requerimento de D. Rita Amalia Rebelo de Brito e Azevedo."
"Pensão de sangue. Por morte de um official passa para a Mai, havendo na casa vinculo que passa a um irmão? Requerimento de D. Antonia Almotão Capello Castello Branco"
"Pensão de sangue. Por morte de um official passa para a Mai, havendo na casa vinculo que passa a um irmão? Requerimento de D. Antonia Almotão Capello Castello Branco"
"Patentes. Aquelles officiaes que são agraciados em um só Decreto com dois ou mais postos, devem tirá-las de cada um delles ou só do ultimo. Portaria de 11 Julho de 1851."
"Patentes. Aquelles officiaes que são agraciados em um só Decreto com dois ou mais postos, devem tirá-las de cada um delles ou só do ultimo. Portaria de 11 Julho de 1851."
"Abatimento do fôro imposto em umas terras denominadas = dos Malhões de que he directo Senhorio o Hospital dos Invalidos Militares em Runa, pode faser-se administrativamente, sem nem se quer haver vistoria?... Requerimento de Anna Maria dos Desposorios França e Carvalho."
"Abatimento do fôro imposto em umas terras denominadas = dos Malhões de que he directo Senhorio o Hospital dos Invalidos Militares em Runa, pode faser-se administrativamente, sem nem se quer haver vistoria?... Requerimento de Anna Maria dos Desposorios França e Carvalho."
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