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"Ao Visconde de Tilheiras para enviar o protesto, ou quaesquer declaraçoens necessarias que faltão para interpor hum parecer sobre Reprezentação de Roberto Charters, contra a elleição da nova Junta d'administração dos Campos de Leiria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao visconde de Telheiras.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das querellas dadas no Juizo do 3.º Districto Criminal de Lisboa contra o Editor responsavel do Periodico - o Patriota - em Dezembro de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete três certidões das querelas dadas no juízo do 3.º distrito criminal de Lisboa, por abuso de liberdade de imprensa, contra o editor responsável do periódico O Patriota.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Juiz Ordinario do Julgado de Azambuja, Jozé Fortunato d'Almeida, por abuzo de poder, e falsificação de processo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário José Fortunato de Almeida continua a exercer funções, apesar de ter sido condenado na Relação inábil para as exercer, tendo-se expedido ordem ao respetivo delegado para que faça intimar o juiz a cessar imediatamente naquele exercício, procedendo-se contra ele na conformidade da lei, se desobedecer.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do arrombamento da Cadêa de Torres Vedras, tentado pelos prezos da mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os presos da cadeia de Torres Novas tentaram evadir-se novamente, por meio de mais um arrombamento, e que o procurador régio solicita que se ponha em completa segurança aquela cadeia, a fim de se evitarem futuros acontecimentos semelhantes.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da Posse do Bacharel Jose Manuel, digo Jose Maria d'Almeida Teixeira de Queiroz, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o auto de posse do bacharel José Maria de Almeida Teixeira de Queirós no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Viana.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do roubo do Cofre dos Orfãos no Julgado de Messejana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete certidão comprovativa de que o réu pronunciado pelo roubo do cofre dos órfãos no julgado de Messejana, Gervásio Carvalho Miranda e Cruz, foi absolvido do crime.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do Juiz ordinario do Julgado d'Azambuja, Jozé Fortunato d'Almeida, o qual em consequencia da intimação que lhe foi feita, deixou de exercer suas funcções"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário do julgado de Azambuja, José Fortunato de Almeida, deixou de exercer funções, na sequência da intimação que lhe foi feita, tendo sido substituído por Rodrigo Maria de Carvalho.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da nomeação d'uma pessoa de confiança para a fiscalização do sustento dos prezos pobres nas Cadeas da Relaçam do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de janeiro de 1846, em que participa que já tinha combinado com o presidente da Relação cometer o encargo da fiscalização do sustento dos presos das cadeias daquela Relação ao guarda menor, José Bento Lopes, empregado da secretaria da presidência, que já, no sistema anterior, tinha desempenhado aquele trabalho.

"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Comarca de Barcellos, pelos Herdeiros do Capitão Bento Lopes d'Araujo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete extrato do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos pelos herdeiros do capitão Bento Lopes de Araújo, pedindo à Fazenda Nacional a quantia de 387$591 réis, que as religiosas do extinto convento de São Bento lhe deviam.

"Ao Ministro da Guerra em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 15 de Maio de 1844 á cerca da requizição da copia autentica do Termo de arrendamento que Manuel Luiz dos Santos fez de dois armazaens á Boa Vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Solicita que lhe seja remetida uma cópia autêntica do termo do arrendamento que Manuel Luís dos Santos assinou relativo a dois armazéns, à Boavista, a fim de a enviar ao procurador régio da Relação de Lisboa, para poder ser avaliada a causa proposta à Fazenda Pública pela Junta da Administração dos Fundos da extinta Companhia do Grão Pará e Maranhão.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da querella dada pelo Procurador Regio da Relação do Porto contra o Bacharel Francisco de Borja Santos substituto do Juiz de Direito da Figueira, sobre a retenção d'uns autos em seu poder para serem sentenciados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o procurador régio da Relação do Porto, tendo querelado do bacharel Francisco de Borja Santos, substituto do juiz de direito da Figueira, pelo facto de reter em seu poder, pelo espaço de um ano, uns autos conclusos sem os sentenciar nem passar para o juiz proprietário quando entrou em exercício, a acusação foi julgada procedente em sessão de 28 de janeiro de 1846.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado instaurar contra o Administrador que foi do Concelho de Messejana Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o estado em que se encontra o processo mandado instaurar contra Ivo Lopes Salgueiro, pelos abusos que praticou quando era administrador do concelho de Messejana, queixando-se o procurador régio da Relação de Lisboa de que naquele julgado são continuadamente iludidas as suas ordens relativas àquele processo.

"Ao Ministro da Justiça sobre a tentativa dos prezos da Cadêa do Julgado da Barquiha que pertenderão arrombar a mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os presos da cadeia do julgado da Barquinha tentaram arrombar aquela cadeia, tendo-se procedido a auto de delito.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 do corrente á cerca de ter sido pronunciado o reo Custodio o reo Custodio Marques Sampaio pelo crime de falsificador de Bilhetes digo passador de moeda falsa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que no processo formado contra Custódio Marques Sampaio, que tinha sido preso com alguns papéis preparados para receber a estampa de bilhetes de 500 réis do império do Brasil, este réu não foi pronunciado por este crime, mas sim por passador de moeda falsa, tendo-se passado contra o mesmo ordem de captura, por motivo de ter sido solto por acórdão da Relação, depois do qual teve lugar a pronúncia.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do assassinio de João Antonio Ladeiras da Villa de Cortiços, Comarca de Chacim"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias dos ofícios que lhe foram dirigidos com o do procurador régio da Relação do Porto, de 12 de janeiro de 1846, em que se relata o assassínio de João António Ladeiras, da vila de Cortiços, na comarca de Chacim, que teve lugar na noite do dia 6 de dezembro de 1845, bem como as diligências que se empregaram para a captura dos autores do crime.

"Ao Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Deprecada do Juizo de primeira Instancia do partido do Ginso de Lima em Hespanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Emite a sua opinião acerca dos réus processados no juízo de primeira instância de Xinzo de Limia, em Espanha, defendendo que estes devem ser colocados "em segura custódia", quando for emitida uma deprecatória onde conste a existência do processo.
Contém a seguinte nota marginal: "Foi resolvido por portaria de 5 de março de 1846".

"Para o Ministro da Guerra [acerca do Dr. Kalley]"

"Para o Ministro da Guerra [acerca do Dr. Kalley]"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio no Funchal Ocidental, de 21 de janeiro de 1846, em que dá conta das ações dos seguidores do "célebre" Dr. Kalley, acusado de propagar doutrinas contrárias à religião do Estado, no Funchal, que ousaram "empregar força contra os empregados de polícia, cuidando como lhe cumpria de impedir ajuntamentos protervos, escandalosos e atentatórios da tranquilidade pública".

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 do corrente à cerca dos reos Joze Villela Novo, e Manoel de Souza Bouro terem sido condemnados por passadores de moeda falsa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que os réus José Vilela Novo e Manuel de Sousa Bouro, acusados no processo formado no juízo de Alijó contra alguns passadores de moeda falsa, foram condenados por sentença de 23 de maio de 1842 a dezasseis meses de prisão, remíveis por dinheiro, sendo a sua importância aplicada na reparação da cadeia e de algumas casas da câmara e audiências.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 do corrente ácerca dos termos que tem seguido o Processo contra Joze Burgioli, subdito sardo como suspeito de Fabricador de Notas falsas do Thesouro do Brazil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 10 de janeiro de 1846, em que dá conhecimento dos termos do processo formado contra José Burgioli, súbdito sardo, suspeito de fabricador e passador de notas falsas do império do Brasil.

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