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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 d'Agosto de 1844, ácerca dos herdeiros de Paula Massa, sobre direitos de transmissão."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/056
• Doc. simples
• 1845 outubro 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 2 de Junho de 1847, á cerca dos Negociantes de Bissau, queixando-se do Governador d'aquella Praça pelo imposto que imposera de um tributo ás lojas de venda."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/05/027
• Doc. simples
• 1847 maio 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1841 ácerca dos Empregados Correio Geral de Lisboa pedirem serem exemptos da Decima."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/077
• Doc. simples
• 1841 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha acerca do Collegio do Bombarral"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/10/006
• Doc. simples
• 1854 outubro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Março de 1839 acerca de Notas e uma informação sobre ellas, do Ministro do Brasil nesta Corte sobre a isenção do pagamento do Imposto do Maneio a favor dos Negociantes Brasileiros de grosso tracto"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/007
• Doc. simples
• 1839 março 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1844, á cerca do Tabellião de Notas Pedro de Sepuveda Quental Pereira, que pertende não ser obrigado nem os respectivos fiadores, ao pagamento dos direitos de mercê do mesmo officio em que fôra provido seu fallecido filho Antonio Maria de Sepulveda Quental Pereira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/085
• Doc. simples
• 1844 maio 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio de 5 de Outubro de 1844 do Ministerio da Justiça a cerca da pertenção do Presbitero Manuel José Eugenio Gomes Pancho de Nossa Senhora da Ajuda para que seja aquella freguezia declarada Parochia rural e não contida na Tabella"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/136
• Doc. simples
• 1844 outubro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Fevereiro de 1844, á cerca do Cabido da Sé do Funchal sobre deducção de Decimas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/146
• Doc. simples
• 1844 novembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Janeiro, e 22 de Fevereiro de 1839 sobre a informação do Juiz de Direito da Commarca de Guimarães ácerca da Conta dada pelo Secretario da Junta de Lançamento da Decima do Conselho da Povoa de Lanhozo contra o Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do respectivo Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/156
• Doc. simples
• 1839 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Junho de 1838 sobre a conta do Governador do Bispado de Leiria, pedindo seja prorrogado o prazo para o pagamento de direitos de sello, e mercê aos Ecclesiasticos d'aquella Diocese até Setembro futuro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/161
• Doc. simples
• 1839 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Janeiro, e 22 de Abril e 18 de Julho, e 27 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos aos Delegados do Procurador Regio da 5ª vara desta Cidade [[...]] Adriano Ernesto Castilho Barreto; bem como a respeito dos Juizes de Direito das Commarcas de Braga e Monção Antonio Fernandes Alves Fortunato e Joaquim Cardozo Carvalho e Gama - Este exrracto sõ tem effeito para o Delegado Castilho"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/052
• Doc. simples
• 1839 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado do Crato, á cerca de esclarecimentos da intelligencia que se deve dar ao Artº 4º do Decreto de 27 de Junho de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/246
• Doc. simples
• 1840 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Setembro sobre a restituição de direitos dos Empregados, que havendo-os pagos pelo provimento em Empregos ou officios são depois distituidos pelo Governo, e indemnisação que compete aos antigos proprietarios dos officios extinctos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/058
• Doc. simples
• 1837 setembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 4 de Fevereiro de 1853 acerca da pertenção de João de Reboredo Secretario do Conselho Ultramarino"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/09/122
• Doc. simples
• 1854 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 Dezembro de 1845 do Ministerio da Justiça sobre o officio do Governador Civil de Beja que pede a solução dos quatro quesitos que refere"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/091
• Doc. simples
• 1845 dezembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em officio da Secretaria da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 sobre duvida do Governador do Bispado de Bragança"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/111
• Doc. simples
• 1846 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Março de 1847, ácerca de D. João Correia de Portugal da Silveira despachado para o Logar de Juiz de Direito da Comarca Oriental do Funchal, sobre o pagamento da verba do sello da respectiva Carta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/195
• Doc. simples
• 1847 março 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Fevereiro sobre a Representação da Camara Municipal do Porto, relativa a referida Camara lançar huma nova derrama aos povos, para occorer as despezas do Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/184
• Doc. simples
• 1837 fevereiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República