- PT/AHPGR/PGR/04/010/083
- Doc. simples
- 1850 janeiro 23
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, propondo o perdão de pena de degredo aplicada pela prática do crime de mancebia.