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"Pretensão de José Rodrigues Leça"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de José Rodrigues Leça, arrendatário da fábrica do Ribeiro Seco, na Ilha da Madeira, pedindo a dispensa da entrega da declaração de que trata o artigo 2.º do regulamento de 24 de dezembro de 1903.

"Iluminação elétrica no concelho de Almada"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o contrato celebrado pela Câmara Municipal do concelho de Almada para concessão do exclusivo de instalações elétricas de iluminação e outras.

"Caução de Joaquim António de Pires Padinha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Joaquim António de Pires Padinha, pedindo autorização para distratar a escritura da caução como recebedor do concelho de Faro.

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