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"Em cumprimento do officio de 26 de Fevereiro de 1861. A respeito do Agente Consular do Governo Hespanhol em Villa Nova de Portimão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/063
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• 1861 março 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 11 d'Outubro de 1860. Sobre o Requerimento do Servente desta Procuradoria Geral da Coroa Claudino Caetano dos Reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/049
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• 1860 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 21 de Novembro de 1860. Sobre o Requerimento do Amanuense Zacharias de Sá e Vasconcellos, que pede se lhe abone mais um quarto do ordenado, em conformidade do disposto no artº 35 § 2º do Decreto organico de 19 de Agosto de 1859"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/050
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• 1860 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 14 de Novembro de 1860. sobre a pretensão do Conselheiro Joaquim d'Azevedo Lima, Juiz da Relação de Gôa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/051
• Documento simples
• 1860 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 24 de Novembro de 1860. Ácerca da representaçãodo Reverendo Bispo d'Angra na qual pede ser esclarecido quanto á intelligencia da Carta de Lei de 11 d'Agosto ultimo, e Decreto Regulamentar de 28 do dito mez, na parte respectiva a Direitos de Mercês dos provimentos temporarios etc."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/052
• Documento simples
• 1860 novembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 30 de Novembro 1860. Sobre a resolução pela Presidencia da Relação do Porto - de suprimir por em quanto a 2ª Secção daquelle Tribunal, até que haja numero legal de Juizes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/059
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• 1861 janeiro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 13 de Setembro de 1860; a respeito das duvidas que se offerecem sobre a execução da Lei de 4 de Junho de 1859, pela qual os Auditores do Exercito e da Marinha, foram considerados para todos os effeitos legaes, Juizes de Direito de 1ª Instancia no quadro da Magistratura Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/055
• Documento simples
• 1860 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 28 de Janeiro de 1861. Ácerca do processo formado, contra o guarda d'Alfandega José Alves Ladeiras, no Juizo ordinario do Julgado de Freixo d'Espada á Cinta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/060
• Documento simples
• 1861 Fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 15 de Janeiro de 1861. Ácerca da pretensão da Junta de Parochia da Freguesia do Senhor Bom Jesus do Rabo de Peixe do Bispado d'Angra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/062
• Documento simples
• 1861 março 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 23 de Fevereiro de 1861. Sobre o Requerimento de Domingos José Marques Guimarães, e outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/061
• Documento simples
• 1861 Fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 15 de Janeiro de 1861. sobre o requerimento feito pelos curadores da Massa fallida de Domingos José Marques Guimarães"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/056
• Documento simples
• 1861 janeiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República