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"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procura...

"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Loanda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia sindicância feita à actuação do Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Luanda, acusado de "desleixo nos negócios públicos, injúria feita à Relação junto da qual servia, corrupção e mau procedimento público".

"Acerca da pertenção de José Maria Rodrigues Grillo - Empregado que foi no Governo Civil de Lisbôa, onde não pagou direitos alguns de Mercê pelas rasões que allega, e sendo agora provido n'um dos Officios de Tabellião Publico das Notas da Capital, pretende satisfazel-os com respeito sómente á melhoria do novo vencimento e não á totalidade delle"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Registo de Pareceres e Informações

"Serve este Livro para o registo dos Pareceres do Conselheiro Procurador Geral da Corôa sobre Consultas do Ministerio da Justiça e tem principio no dia de hoje. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa 29 de Janeiro 1856. Antonio Carlos da Maia"

"Em cumprimento do Officio de 30 de Junho de 1860. Sobre o Requerimento em que José Luciano gomes da Costa, Escrivão da Camara Ecclesiastica da Diocese de Braga, pede ser declarado competente para passar todas as Certidões dos livros, autos, e papeis que se acham nos cartorios e archivos pertencentes ao seu officio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Em cumprimento do Officio de 24 de Julho de 1860. Sobre o Requerimento em que o Conselheiro José Ricardo em que o Conselheiro José Ricardo Pereira de Figueiredo, Juiz da Relação do Porto, pretende que lhe seja concedida a terça parte mais do seu ordenando, nos termos da Lei de 17 d'Agosto de 1853"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1858 acerca do depozito de Diana Buisson"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação da lei portuguesa ou da francesa, quanto ao conflito entre uma menor, nascida em Portugal e filha de pais franceses e a sua mãe, relativamente à sua capacidade de contrair matrimónio.

"Em cumprimento da Portaria, aliás, do Officio de 28 de Novembro de 1857. A respeito do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 20 do predito Mez, sobre a falta de cumprimento da rogatoria enviada pelo Juizo de primeira Instancia de Placencia ao Juizo de Direito da Comarca de Táboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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