"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Julho de 1852 á cerca do requerimento em que a Santa Casa da Misericordia de Aviz pede licença para aforar certos bens rusticos urbanos"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Julho 1850 acerca da confirmação do Prazo da Corôa denominado «Mahindo» pedida por Izidoro Gonçalves do Carmo Cabral e sua Mãi"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Maio de 1847, á cerca de ser cumprida a carta de Lei de 22 de Junho de 1846 na Provincia de Cabo Verde"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Maio 1850 acerca da confirmação do prazo Inhacatondo no Districto de Villa de Senna Provincia de Moçambique pedida por D. Luiza Joaquina Ferrão"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1846, á cerca do Presbytero Pedro Maria Hoyer, Reitor da Parochial de S. Christovão do Muro, pedindo permissão para aforar um campo que faz parte do passal d'aquella Igreja"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de -junho de 1847, ácerca do Provedor e Irmãos da Mizericordia da Villa d'Obidos, pedindo o pagamento de fôro que tem deixado de receber desde 1832, de umas cazas que forão incorporadas ao predio do Jardim do Tabaco"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 do corrente sobre os terrenos pertencentes á Praça de Arronches"
"Em cumprimento da Portaria digo do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1848 ácerca do requerimento em que o Juiz e Mezarios da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Sé que pedem licença para aforar novamente hum prazo"
"Em cumprimento da Portaria de 8 de Julho 1850 acerca de licença pedida por Domingos Antonio Cardozo da Gama para alhear o Prazo da Coroa que possue no Districto de Quelimane"
"Em cumprimento da Portaria de 28 de Março de 1857. Ácerca do processo formado sobre uma reclamação de Lourenço Luiz e d'outros lavradores e collonos, residentes nas herdades ali mencionadas, contra a Camara Municipal de Monte Mór o Novo"
"Em cumprimento da Portaria de 24 de Julho de 1863, ácêrca de informar se ha irregularidade pela qual possa ser annulado o contracto da herdade do Sobral pertencente à Casa Pia da Cidade d'Evora"
"Em cumprimento da Portaria de 23 de Julho 1857 a respeito de 23 de Julho 1857 a respeito do requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguesia do Monte da Caparica"
"Em cumprimento da Portaria de 11 de Setembro 1850 acerca do requerimento de varios individuos da Ilha da Bôa Vista, pedindo que se annulle o aforamento feito ao Conselheiro Manuel Antonio Martins d'uma porção de terreno"
