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"Ao ministro da Justiça acerca do crime de resistência cometido em 21 para 22 de abril contra o administrador do concelho na vila das Caldas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 14 de outubro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado interino na comarca das Caldas, em que este expõe a sua opinião de que o crime cometido naquela vila na noite de 21 para 22 de abril de 1847 contra o administrador do concelho não deve ser compreendido na amnistia outorgada no decreto de 28 de abril do mesmo ano.

"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos criminosos que continuam a ser perpetrados na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 5 de novembro de 1847, em que este magistrado participa ter dado ordens a todos os agentes do Ministério Público seus subordinados para promoverem "os termos judiciais do processo competentes na conformidade das leis sobre os excessos criminosos que continuam a ser perpetrados na mesma cidade por alguns indivíduos da classe ínfima contra outros que tomaram parte na Revolução, a fim de serem condignamente punidos estes perturbadores da ordem pública".

"Ao ministro da Justiça sobre o estado de deterioração em que se acha a sala e os telhados do Tribunal da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 12 de novembro de 1847, informando que a sala e os telhados do tribunal daquela Relação se encontram "em estado de grande deterioração, ameaçando os telhados iminente ruína e chovendo no salão de maneira que é necessário remover para junto do presidente as cadeiras do guarda-mor e dos escrivães" e que as mesas dos juízes, do Ministério Público e dos advogados estão em estado indecente e pede providências sobre o assunto.

"Ao ministro da Justiça acerca de um artigo do periódico intitulado 'A Revolução de Setembro' sobre o processo formado pelo homicídio de Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, juiz de direito que foi da comarca de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Apresenta as providências tomadas a respeito do processo instaurado pelo homicídio de Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, juiz de direito da comarca de Midões, e defende a urgente necessidade de ser nomeado um delegado proprietário para esta comarca.

"Ao ministro da Guerra, exigindo-se a cópia do decreto de 7 de agosto de 1820 que autorizou as reformas dos oficiais ingleses ao serviço de Portugal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra. Para interpor o seu parecer sobre a reclamação do brigadeiro reformado Henrique Pyn, solicita o envio do decreto de 7 de agosto de 1820, que autorizou as reformas dos oficiais ingleses ao serviço de Portugal.

"Ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça acerca da parte de doente do empregado na Procuradoria-Geral da Coroa Boaventura Miguel Álvares de Noronha e Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Informa que Boaventura Miguel Álvares de Noronha e Silva, empregado no Supremo Tribunal de Justiça, na Secção da Coroa, participou que estava doente, no início de agosto de 1847, tendo regressado no dia 9 de novembro.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado ao escrivão do juízo ordinário do julgado da Pederneira Félix Ferreira Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, tendo sido instaurado o processo contra Félix Ferreira Marques, escrivão do juízo ordinário do julgado da Pederneira, foi este pronunciado em 30 de julho de 1844 e condenado por sentença de 1 de dezembro do mesmo ano na pena de cinco meses de suspensão.

"Ao ministro da Justiça acerca da conveniência de ser suprimido um dos lugares de escrivão no juízo de direito da comarca da Covilhã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca da Covilhã em que propõe a supressão de um dos lugares de escrivão daquele juízo, porque "os outros três escrivães que restam são suficientes para acudir à expedição dos negócios judiciais, cujos emolumentos não são capazes de manter quatro funcionários".

"Ao ministro da Justiça acerca da entrega às autoridades espanholas do réu José Benito Pineiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que a entrega do súbdito espanhol José Benito Pineiro ainda não pode ser executada, porque o réu se evadiu da cadeia de Valença, em setembro de 1847, arrombando a cadeia.

"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido em um sargento espanhol no dia 26 de julho de 1847 no julgado de Boticas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, relativamente ao processo instaurado contra o homicídio de um sargento espanhol, no dia 26 de julho de 1847, no julgado de Boticas, está quase concluído o sumário da culpa.

"Ao ministro da Justiça acerca da participação do bacharel Sebastião António Peixoto Coelho dizendo que deixa o lugar de delegado da comarca de Arouca, em virtude da exoneração que lhe foi dada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do bacharel Sebastião António Peixoto Coelho, em que participa que deixa o lugar de delegado da comarca de Arouca, em virtude da exoneração que lhe foi dada, e solicita ser empregado em alguma comarca próxima à cidade do Porto.

"Ao ministro da Justiça acerca do alcance em que ficou para com a Fazenda Nacional o ex-comissário assistente da Pagadoria Militar da 7.ª Divisão - Cândido Maria do Rego"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se estão a empregar as competentes diligências para que se relaxe à Fazenda Nacional a quantia de 600 mil réis proveniente da execução fiscal que se promoveu contra Cândido Maria do Rego, ex-comissário assistente da Pagadoria Militar da 7.ª Divisão, pelo alcance de treze contos de réis em que ficou para com a Fazenda Pública.

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