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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o presbítero Joaquim Pedro Sequeira Vilaça, que, segundo participações oficiais, constava que tinha ido à Vila do Conde, no dia 3 de agosto, e "convidara diversos indivíduos adidos ao proscrito usurpador, para pegarem em armas e tomarem parte na revolta que aquele partido tem procurado excitar nas províncias do norte". Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 11 de setembro de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Vila do Conde, em que este participa que não encontrou prova alguma dos factos atribuídos ao presbítero. Segundo este magistrado, na comarca de Vila do Conde, no dia 3 de agosto, apareceram afixadas "várias proclamações em que se excitavam os povos à rebelião a favor do usurpador".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, de 14 de setembro de 1846, participando que, no domingo, dia 13, esteve afixado no púlpito de pedra, próximo à igreja matriz, um impresso que dizia ser um excerto do jornal inglês "News of the World", que sustentava que o povo tem o direito de depor os soberanos, quando não correspondem à sua confiança e invetivava contra as pessoas da rainha e do rei e contra o partido liberal, afirmando que D. Miguel era muito popular. O Procurador-Geral informa que ordenou àquele delegado que promovesse os termos judiciais do processo que fossem competentes na conformidade das leis por aquele crime.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio de Lisboa, de 14 de setembro de 1846, com outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, Anselmo José Braamcamp, em que este participa ter sido nomeado secretário-geral do Governo Civil de Lisboa, encontrando-se já em exercício, sem deixar de exercer as funções de delegado, mas que, para declinar a responsabilidade em que possa incorrer com a acumulação dos dois empregos, pede a exoneração do lugar de delegado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias dos ofícios enviados aos procuradores régios de Lisboa e Porto sobre a formação de processos sobre a rebelião que se levantou em diversos pontos do país, principalmente nos distritos de Braga, Bragança, Vila Real, Guarda e Viseu, contra as instituições do país e contra a dinastia reinante.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Expõe novamente a urgente necessidade de ser destinado ao serviço da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa "mais um empregado hábil que possa acudir à pronta expedição de muitas informações e outros trabalhos que se acham muito retardados".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que António Marcos Xavier de Magalhães, empregado adido do Conselho Fiscal de Contas, que tinha sido dispensado de servir ali, a fim de continuar a auxiliar os trabalhos da Procuradoria-Geral da Coroa, ainda não se apresentou ao serviço e pede que sejam tomadas as necessárias providências para evitar uma maior acumulação de trabalhos na secretaria, onde, por falta de funcionários, se encontra atrasado um grande número de informações e muito atrasado o registo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 17 de julho de 1846, em que expõe a conveniência de serem comunicadas aos povos, por meio das autoridades locais, as disposições da lei novíssima de 22 de junho de 1846 sobre os foros, porque, do outro modo, os povos das aldeias que não leem jornais não poderão ter conhecimento delas nem estarão preparados para a solução dos mesmos foros que se vencem em agosto e setembro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Chaves, de 11 de julho de 1846, com as cópias de duas cartas, escritas da mesma letra e carimbadas no Correio do Porto, cada uma com dois subscritos (um exterior para Joaquim António da Costa Rego, negociante daquela vila, e um interior, também fechado, para uma senhora, D. Francisca, sem sobrenome nem direção), que consta terem sido intercetadas pelo governador civil do distrito de Vila Real, no Correio daquela vila. A pessoa a quem são dirigidas as cartas é irmão de outra que está a viver em companhia do Dr. Cândido Rodrigues Álvares de Figueiredo e Lima, residente em Anelhe, comarca de Montalegre, que geralmente é indigitado como chefe da conspiração miguelista que, nos últimos tempos, apareceu naquela província.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício expedido a 11 de julho de 1846, remete um novo ofício do delegado do procurador régio na comarca de Midões, de 13 do mesmo mês, participando que ficou logo morto por uma descarga do bando de "facinorosos" que, no dia 5 de julho, se reuniu no Casal da Senhora, um cabo de polícia, Daniel António, e gravemente ferido outro, por nome Manuel António, pondo-se depois os guerrilheiros em fuga.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 14 de julho de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mirandela, informando que o juiz de direito daquela comarca abandonou o seu lugar com medo das guerrilhas, retirando-se para a sua casa, onde se encontra doente. O procurador régio expõe a necessidade da presença daquele ou de outro juiz proprietário na comarca, para que não esteja a servir aquele cargo João Silvério, irmão do primeiro chefe da guerrilha, Sérgio Augusto Pereira do Lago.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete, em cumprimento do artigo 7.º do decreto de 4 de janeiro de 1841, a certidão do auto de posse que lhe foi dada do cargo de Procurador-Geral da Coroa, por virtude do decreto de 30 de maio de 1846.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de julho de 1846, em que participa que, na sessão daquela Relação no dia 1 de julho, após confirmação da sentença da primeira instância que condenara José Manuel Teixeira de Carvalho, proprietário da cidade do Porto, por crime de abuso de imprensa, este "teve a ousadia de entrar precipitadamente pela sala das sessões, chegar à mesa e romper em graves doestos e injúrias aos juízes nas suas próprias sedes". Refere ter recomendado àquele procurador régio que se promova o respetivo processo e que seja concluído com a maior brevidade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Tendo sido mandados recolher ao Conselho Fiscal de Contas dois funcionários que estavam a prestar serviço na secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa, António Marcos Xavier de Magalhães e Francisco Pretextato Correia, e tendo ficado a secretaria com apenas quatro funcionários, "que são insuficientes para acudir aos trabalhos que sobre ela pesam, do que resultará grande retardamento no serviço e expediente" da da Procuradoria-Geral, solicita pelo menos mais um oficial "expedito e diligente".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma informação do oficial da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça que preside à direção dos trabalhos na Secção da Procuradoria-Geral da Coroa, em que participa que as ordens contidas na portaria do Ministério da Justiça de 30 de junho de 1846 foram comunicadas aos dois empregados em serviço naquela secção, António Marcos Xavier de Magalhães e Francisco Pretextato Correia, para se apresentarem ao diretor das Repartições do Conselho Fiscal de Contas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Santiago do Cacém, de 1 de junho de 1846, no qual relata os acontecimentos que ali tiveram lugar nos dias 25, 26 e 30 de maio, tendo-se proclamado no último dia a Constituição de 1820, depostas as autoridades e substituídas por outras.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, em 2 de maio de 1846, no Supremo Tribunal de Justiça, foi negada a revista do processo formado contra José Francisco Pereira, oficial da Vara da Relação do Porto, por uma extorsão de dinheiro.
O processo foi instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro que fez ao conduzir os executores de justiça à cidade de Braga para a execução da pena capital de Serafim José Gonçalves.